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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2035719-19.2017.8.26.0000 SP 2035719-19.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/08/2017
Julgamento
28 de Agosto de 2017
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20357191920178260000_d2051.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAIndeferimento de liminar – Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder – Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na redução de isenção tributária efetivada por decreto quando o benefício foi também criado por ato normativo da mesma espécie – Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509843055/20357191920178260000-sp-2035719-1920178260000