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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/08/2017

Julgamento

28 de Agosto de 2017

Relator

Christine Santini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__01236819220098260001_95392.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2017.0000644016

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0123681-92.2009.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDITORA ESCALA, é apelada MARLI FERRAZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), CLAUDIO GODOY E AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 28 de agosto de 2017.

Christine Santini

Relatora

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 0123681-92.2009.8.26.0001 – São Paulo

Apelante: Editora Escala

Apelada: Marli Ferraz

Interessados: Angela Maria de Martiniano e Mundo das Artes

Juiz Prolator: Raphael Garcia Pinto

TJSP (Voto nº 28.431)

Apelação Cível.

Direito autoral Ação de indenização por danos materiais e morais Publicação não autorizada de obra artística da autora em revista especializada sem a devida contraprestação e atribuição da respectiva autoria

Sentença que julgou a ação improcedente em relação à corré Ângela Maria e parcialmente procedente em relação às corrés Editora Escala e Mundo das Artes Recurso de apelação interposto pela corré Editora Escala

Denunciação da lide à empresa Criativo Mercado Editorial Correto afastamento Inexistência de relação de garantia entre a corré Editora Escala e a empresa responsável pela editoração e produção do conteúdo da revista Denunciação da lide que implicaria na introdução de fundamento jurídico diverso na demanda Elementos dos autos que demonstram ter havido utilização não autorizada de obra artística de autoria da autora Violação de direito autoral configurada

Responsabilidade da corré Editora Escala verificada

Danos materiais e morais caracterizados Quantum arbitrado a título de danos materiais não impugnado, mantida a indenização fixada em sentença Danos morais Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 10.000,00), não comportando modificação Hipótese, contudo, em que configurada sucumbência parcial e recíproca entre a autora e a corré Editora Escala

Redistribuição das verbas da sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil Recurso provido em parte, tão-só para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca entre a autora e a corré Editora Escala, mantida, no mais, a R. Sentença apelada.

Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação.

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida

Apelação nº 0123681-92.2009.8.26.0001 - Voto nº 28.431

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por Marli Ferraz em face de Editora Escala, Ângela Maria de Martiniano e Mundo das Artes, alegando, em síntese, que é professora de pintura e, nesta condição, presta serviços a uma empresa de pintura que tem, entre suas conveniadas, a corré Mundo das Artes, cuja proprietária é a corré Ângela Maria de Martiniano. Sustenta que prestou serviços às duas requeridas até meados de 2008, quando sua tomadora de serviços rescindiu o contrato firmado com a corré Mundo das Artes. Afirma que nas aulas ministradas às corrés Ângela Maria de Martiniano e Mundo das Artes utilizava obras de sua autoria, em especial pinturas em tecidos, para servir de exemplo para os alunos. Por esta razão, dirigiu-se ao estabelecimento da corré Mundo das Artes após a rescisão do contrato, a fim de recuperar as obras que ali havia deixado. Contudo, encontrou o estabelecimento fechado e aparentemente desocupado. Certo tempo depois, foi surpreendida pela publicação de um de seus trabalhos em revista especializada de propriedade da corré Editora Escala, inclusive com destaque na capa da edição, com autoria atribuída à corré Ângela Maria de Martiniano, sendo que o mesmo estava entre aqueles deixados no estabelecimento da corré Mundo das Artes. Assim, em face da violação de direito autoral praticada tanto pelas corrés Ângela Maria de Martiniano e Mundo das Artes quanto pela corré Editora Escala, requer sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais respectivos.

A ação foi julgada improcedente em relação à corré Ângela Maria de Martiniano e parcialmente procedente em relação às corrés Mundo das Artes e Editora Escala, para o fim de condená-las ao pagamento de indenização por danos materiais, apurável em liquidação de sentença, e ao

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pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Face à sucumbência em relação à corré Ângela Maria de Martiniano, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fixados por equidade em R$1.000,00 e devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da sentença, ressalvada a gratuidade da justiça. Face à sucumbência em relação à autora, as corrés Mundo das Artes e Editora Escala foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformada, apela a corré Editora Escala, reiterando, de início, a preliminar de denunciação da lide à empresa Criativo Mercado Editorial, responsável pela editoração e produção do conteúdo da revista. No mérito, sustenta o desacerto da R. Sentença, uma vez que não há responsabilidade solidária com a corré Mundo das Artes pela violação de direito autoral suscitada na inicial e seus respectivos danos. Postula, assim, o acolhimento da preliminar de denunciação da lide ou o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório fixado e o reconhecimento da sucumbência recíproca (fls. 199/205).

Processado regularmente o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 217/221).

É o relatório.

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2. Primeiramente, corretamente afastada a preliminar de denunciação da lide à empresa Criativo Mercado Editorial.

Conforme dispõe o artigo 125 do Código de Processo Civil:

“Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

...

II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”

Na hipótese, não há falar em denunciação da lide à empresa Criativo Mercado Editorial, responsável pela editoração e produção do conteúdo da revista editada pela corré Editora Escala, por não haver previsão na lei ou no contrato firmado entre as partes que obrigue a denunciada a garantir o resultado da demanda, indenizando a corré denunciante, ora apelante, em caso de manutenção do julgamento de parcial procedência da ação.

Conforme se verifica nos autos, a autora pretende a condenação da corré Editora Escala ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de violação de direito autoral, esta consistente na publicação de obra artística da autora sem que lhe tenha sido atribuída autoria.

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O ingresso da empresa Criativo Mercado Editorial na lide implicaria na introdução de fundamento jurídico diverso na demanda, com necessidade de dilação probatória, eis que a natureza da relação jurídica existente entre a corré Editora Escala e a empresa Criativo Mercado Editorial é diversa daquela existente com a autora da demanda, ora apelada.

Como bem observou o MM. Juízo a quo:

“Irrelevante a descrição do procedimento de criação e publicação dos periódicos, sem a respectiva prova, de modo que é defeso à corré imputar sua própria culpa a terceira pessoa. Caso assim entenda, na hipótese de condenação, poderá ingressar com a devida ação de regresso em momento oportuno.” (fls. 193).

No mérito, contudo, o recurso de apelação da corré Editora escala merece provimento em parte.

Inicialmente, é de se ressaltar que toda e qualquer criação intelectual está protegida pelos direitos autorais.

A Constituição Federal, nos termos do artigo , inciso XXVII, determina que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".

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Esta proteção ao direito autoral foi regulamentada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, em seu artigo , inciso VIII, artigo 28 e artigo 29, incisos I e VIII, alínea j, prevê expressamente que:

“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

...

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

...

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral

...

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

...

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;”

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No caso dos autos, claro está que houve reprodução de obra artística de autoria da autora (pintura) na edição nº 33 da Coleção Pinturas em Tecido, editada pela corré Editora Escala, sem a devida autorização e sem que lhe fossem atribuídos os respectivos créditos, restando caracterizada violação de direito autoral.

Da análise dos documentos apresentados a fls. 24/31 é perceptível que a obra reproduzida na capa edição nº 33 da Coleção Pinturas em Tecido veio acompanhada da assinatura da autora. Porém, no editorial da referida publicação, em que apresentado o passo a passo para a realização da pintura estampada na capa, não houve qualquer indicação de ser a autora a autora da obra em questão. Ao contrário, houve indicação de que as corrés Ângela Maria de Martiniano e Mundo das Artes eram as responsáveis pela “produção e criação” da obra (fls. 24). E, como bem observou o MM. Juízo a quo, “de nada serve a mera inclusão de sinal convencional se não houve a sua indicação como sendo a do criador da obra, pois não há mais nada que identifique o indivíduo que a concebeu... Ademais, quando não há menção expressa ao criador na página da pintura, mas o editorial aponta outra pessoa como responsável pela criação geral, é razoável esperar que o público leitor assuma a referida pessoa como criadora de todas as obras da revista, inclusive a da autora.” (fls. 193).

Por outro lado, é evidente que tanto a Mundo das Artes quanto a corré Editora Escala são responsáveis pela violação de direito autoral em questão, não socorrendo a apelante a alegação de que “foi a corré Mundo das Artes que forneceu todos os materiais necessários, e

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especialmente a pintura objeto de discussão da presente lide” (fls. 202), ou mesmo a de que sua culpa deve ser minorada.

Como bem assinalou a R. Sentença:

“A requerida EDITORA ESCALA LTDA. é diretamente responsável pelos danos causados, pois, conforme já assentado, reproduziu a pintura em revista de sua publicação sem qualquer autorização ou identificação expressa da autora, obtendo lucro. Violou os direitos autorais, devendo arcar com o respectivo dever de indenizar.

A MUNDO DAS ARTES, por sua vez, responde solidariamente, pois teve conduta determinante para a ocorrência dos prejuízos. Foi colaboradora na criação do conteúdo da revista (fl. 24), tendo fornecido todos os materiais necessários, de modo que forneceu, também, a pintura, que se encontrava sob sua posse após a requerente ter parado de ministrar suas aulas, conforme a inicial.

Ademais, não obstante ter sido devidamente citada (fls. 72/73), a ré permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, impugnar as alegações de fato da inicial e de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbe o art. 373, II, do Código de Processo Civil” (fls. 194-verso).

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Assim, uma vez caracterizada a responsabilidade civil da corré Editora Escala, bem como a responsabilidade solidária da corré Mundo das Artes, de rigor sua condenação ao pagamento de indenização em decorrência dos danos sofridos pela autora.

Nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.610/1998:

“Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e

patrimoniais sobre a obra que criou.”

No que toca aos danos materiais, são os mesmos decorrentes da utilização não autorizada da obra artística da autora e encontram previsão nos artigos 28 a 45 da Lei nº 9.610/98, devendo ser equivalentes ao que seria cobrado caso autorizada a utilização da referida obra.

Neste ponto, oportuno destacar que a apelante não impugnou especificamente o quantum arbitrado a título de danos materiais pelo MM. Juízo a quo, devendo, assim, ser mantido o critério de arbitramento fixado em sentença.

No que toca aos danos morais, são os mesmos evidentes. Utilizada obra de autoria da autora pelas corrés Editora Escala e Mundo das Artes sem a devida autorização, restou caracterizada ofensa ao patrimônio intelectual da requerente e à sua atividade de criação, tal como prevê o artigo 24 da Lei nº 9.610/1998.

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Ressalte-se, por outro lado, que, não havendo norma legal que estabeleça na hipótese os parâmetros da indenização por dano moral, imperioso seu arbitramento pelo Juízo, considerada a gravidade do dano, suas nefastas consequências aos autores e a condição econômica da ré.

E, respeitadas judiciosas posições em sentido contrário, comungo da tese de ter a indenização caráter educativo, punitivo e compensatório.

Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70, III, E 269, IV, DO CPC, E 56 DA LEI 5.250/67. NÃOOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A pretensão de direito material deduzida em juízo (indenização por danos morais), fundada na responsabilidade civil objetiva do Poder Público, é juridicamente possível e não depende de decisão penal condenatória transitada em julgado, pois o direito positivo brasileiro consagra a autonomia das responsabilidades

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civil e criminal ( CC/2002, art. 935; CC/1916, art. 1.525; CP, arts. 66 e 67).

2. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado ( CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo ( CPC, art. 70, III).

3. O prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei 5.250/67 ( Lei de Imprensa) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

4. O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide.

5. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de três mil e seiscentos salários mínimos (equivalente, hoje, a R$ 1.080.000,00) é manifestamente exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

6. A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem

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causa à vítima.

7. Recurso especial parcialmente provido.”.

(STJ, REsp. nº 521.434-TO, 1ª T., Rel. Min. DENISE ARRUDA, v.u., j. em 04.04.2006)(g.n).

Na hipótese, o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo (R$ 10.000,00) mostra-se adequado e suficiente, tendo em vista o dano sofrido pela autora e a condição econômica das partes, atendendo, ainda, às funções educativa, punitiva e compensatória.

Apenas em um ponto a R. Sentença está a merece reparo. É no que se refere à distribuição das verbas da sucumbência.

De fato, entre a autora e corré Editora Escala restou configurada a sucumbência recíproca, eis que concedida indenização por danos materiais em valor inferior ao pleiteado, repartindo-se as respectivas verbas nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Assim, arcará a autora com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da corré Editora Escala, estes arbitrados em 10%sobre o valor não concedido a título de danos materiais (70% do valor das vendas realizadas fls. 39). No que toca aos danos morais, o valor sugerido na inicial era meramente estimativo, de maneira que a concessão de valor menor não induz sucumbência.

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A corré Editora Escala, por sua vez, arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da autora, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerada a prática efetiva de ato ilícito e os valores das indenizações arbitradas.

Dessa forma, é de ser dado provimento em parte ao recurso de apelação, tão-só para reconhecer que houve sucumbência parcial e recíproca entre a autora e a corré Editora Escala, devendo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios serem repartidos nos termos acima expostos. No mais, fica mantida a R. Sentença apelada.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso de apelação para o fim acima declinado.

Christine Santini

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509847760/1236819220098260001-sp-0123681-9220098260001/inteiro-teor-509847801