jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2117837-52.2017.8.26.0000 SP 2117837-52.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
28/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Carlos Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21178375220178260000_04f35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

- Decisão do relator concedendo liminar para suspender a eficácia do ato impugnado - Expressões 'Chefe da Escola Legislativa' e 'Diretor de Comunicação', previstas nos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, do Município de Taubaté – Relevantes os fundamentos e presente o periculum in mora - Inexistência de abuso de poder ou ilegalidade – Razoabilidade da decisão – Liminar mantida – Regimental improvido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509881741/21178375220178260000-sp-2117837-5220178260000