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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00407770720128260002 SP 0040777-07.2012.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-SP__00407770720128260002_2685a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2017.0000596911

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040777-07.2012.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARILENA BENEVUTO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO e DAMARES HEGUES DA SILVA.

ACORDAM, em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), CELSO PIMENTEL E BERENICE MARCONDES CESAR.

São Paulo, 8 de agosto de 2017.

GILSON DELGADO MIRANDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

Apelação n. 0040777-07.2012.8.26.0002

Apelante: Marilena Benevenuto

Apeladas: Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino e outra

Voto n. 12.257

RESPONSABILIDADE CIVIL. “Bullying” e “cyberbullying”. Elementos dos autos não comprovam a prática da suposta intimidação sistemática. Conduta descrita no artigo , § 1º, da Lei n. 13.185/2015 não configurada. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo artigo 333, I, do CPC/73. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto para impugnar a sentença de fls. 191/192, cujo relatório adoto, proferida pelo juiz da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Dr. Renato de Abreu Perine, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Segundo a recorrente, autora, a sentença deve ser reformada, em síntese, porque foi vítima de perseguição perpetrada pela corré Damares e, em razão disso, sofreu abalos físico e mental que resultaram na sua reprovação de semestre acadêmico. Afirma que a testemunha ouvida em audiência comprovou a prática do “bullying”. Assevera, ainda, que a responsabilidade civil da instituição educacional é objetiva.

Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade de justiça - fls. 32) e respondido apenas pela corré Damares (fls. 205/207).

Esse é o relatório .

Aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça: “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser

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exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” .

Não se discute que a autora e a corré Damares não possuíam um relacionamento harmonioso no ambiente acadêmico. Também não se discute que ambas foram incluídas no mesmo grupo para elaboração de trabalho de conclusão de curso e, nessa época, os ânimos se acirraram e elas travaram discussões acaloradas, inclusive com o envio de mensagens indelicadas por parte da corré Damares.

Cinge-se a controvérsia à configuração ou não da prática de “bullying” e “cyberbullying”, bem como à eventual responsabilidade civil da instituição de ensino pelo suposto ilícito.

Nessa quadra, o recurso não merece provimento.

Com efeito, embora o “bullying” não possa ser considerado um comportamento social que foi condicionado pelas relações humanas atuais, a sua conceituação jurídica somente veio a ser positivada com o advento da Lei n. 13.185/2015.

Segundo dispõe o artigo 1º, § 1º, desse diploma legal, “ considera-se intimidação sistemática ('bullying') todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas” [grifei] . Do mesmo modo, o artigo , parágrafo único, da Lei n. 13.185/2015 descreve o “cyberbullying” como sendo a “ intimidação sistemática na rede mundial de computadores ”.

Vale dizer, a prática do “bullying” ...