1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 223XXXX-38.2016.8.26.0000 SP 223XXXX-38.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/08/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Marino Neto
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Ementa
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
- Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que estipulou multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento – Pedido de revogação – Não acolhimento – Possibilidade de aplicação de multa – Inteligência do art. 537 do CPC – Decisão mantida. Recurso não provido. Prejudicado o pedido de reconsideração.