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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10225838120148260224_b2cbf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000784308

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022583-81.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante TIAGO BOAZ DE OLIVEIRA (POR CURADOR), é apelado CONEXÃO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERALDO DE OLIVEIRA (Presidente), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 16 de outubro de 2017.

Heraldo de Oliveira

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 39258

APEL.Nº: 1022583-81.2014.8.26.0224

COMARCA: GUARULHOS

APTE. : TIAGO BOAZ DE OLIVEIRA

APDO. : CONEXÃO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

*MONITÓRIA Citação Hora Certa Possibilidade Procedimento realizado com o atendimento de todos os requisitos do artigo 252 do Código de Processo Civil

Inexistência de qualquer nulidade do ato citatório

Sentença mantida - Recurso não provido.*

Trata-se de embargos à ação monitória rejeitados e julgada procedente a ação monitória pela r. sentença de fls.94/95, conforme dispositivo a seguir transcrito: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE a presente ação monitória proposta por CONEXÃO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA em face de TIAGO BOAZ DE OLIVEIRA , constituindo-se, assim, de pleno direito, o mandado monitório em executivo, com valor de R$16.540,65, a ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da distribuição da ação, acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados da mesma data.Intime-se pessoalmente o curador especial - Defensor Público.Arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.Sentença sujeita ao regime do artigo 523 do Código de Processo Civil.P.R.I.”. Houve acolhimento dos embargos declaratórios, nos seguintes termos: “Vistos.Recebo os embargos declaratórios de fls.98 posto que tempestivos e, no mérito, os acolho para sanar o erro material de que o ônus da sucumbência devido pelo réu seja suspenso, uma vez que a ele não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.Nesse sentido, a cobrança do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente.Fls. 114: Manifeste-se a requerente em contrarrazões, no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Novo Código de Processo Civil). Após, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Intime-se.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não se conformando com os termos da r. sentença, o embargante apresentou apelação de fls.114/119, por meio de sua Curadora Especial, arguindo nulidade da citação com hora certa. Alega que na certidão da Oficial de Justiça há um desencontro de informações, porquanto informou que compareceu em três datas no endereço do embargante, qual seja, dias 17.07.15, 15.08.15 e 02.08.15, porém, posteriormente deu o réu por citado no dia 03.08.2015, ou seja, antes mesmo do último comparecimento no local. Ressalta que, ainda que tenha havido erro de digitação, como mencionado pela MM. Juíza sentenciante, houve descumprimento dos requisitos legais na medida que não cumpridas as três diligências para concretização da citação com hora certa. Requer provimento ao recurso.

Recurso tempestivo e respondido.

É o relatório.

O apelado propôs ação monitória, visando o recebimento de importância representada por instrumento de confissão de dívida, decorrente de contrato de prestação de serviços de pós-graduação latu sensu, nível de especialização, inadimplido.

Foi determinada a citação do requerido, inicialmente por AR, no endereço da Rua Huaimi, 118, Vila Suiça, entretanto, como o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa, foi requerida a citação por meio de Carta Precatória e Oficial de Justiça, no mesmo local.

Em diligências ao local, a Oficiala de Justiça certificou que não encontrou o demandado, embora tenha retornado ao local por três dias alternados, e em horários diversos, no caso, 17.07., 15.08 e 02.08, após ter deixado recado de seu retorno no 03.08.15, em atendimento ao que dispunha o artigo 227 do CPC/73, vigente á época dos fatos.

No dia e hora marcado, a Oficiala de Justiça retornou ao local para efetuar a citação, e como não encontrou o réu, procedeu a citação do mesmo, por hora certa, na pessoa da mãe do requerido, Sra. Elenice Rodrigues de Oliveira, em 03 de agosto de 2015 (fls.59).

O mandado de citação foi devidamente juntado aos autos, e no dia 08.09 foi encaminhado

PODER JUDICIÁRIO

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telegrama de citação por hora certa, sendo juntado o comprovante da postagem e tentativa de entrega, sem sucesso.

Ante a citação por hora certa, foi nomeado um Defensor para assistir o requerido, que protocolizou os embargos arguindo a nulidade do processo citatório tendo em vista que não foram satisfeitos os requisitos legais.

Por primeiro, vale ressaltar que citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo, apresentar sua defesa. Com a citação feita de modo válido, a relação jurídica processual torna-se completa com a integração do réu ao processo, sendo, portanto, ato obrigatório em qualquer modalidade de processo ou procedimento.

A citação por hora certa tem cabimento quando o réu se furta à citação com o intuito de prejudicar o autor, e para a validade do ato, deve o Oficial de Justiça procurar o réu por três vezes em seu domicílio, em dias e horários diferentes, e não o localizando, marcar dia e hora para efetuar o ato citatório (art. 227 do CPC/73).

No caso em comento, a Oficiala de Justiça certificou que compareceu na residência do réu em três dias diferentes, e não logrou êxito em encontrá-lo, designando dia e hora para efetivar o ato citatório, sendo certo que estabeleceu um horário para efetivação da citação, como se depreende da certidão por ela exarada.

A questão formulada pelo réu, diz respeito ao fato que, muito embora a Oficiala tenha certificado a visita ao local de citação, por três vezes, citou uma das datas (15.08.2015) incompatível com tal ato, pois posterior a própria data em que efetivada a citação (03.09.15).

Evidentemente que houve um erro de digitação que, a míngua de maior esclarecimento da própria Oficiala, que, registre-se não foi solicitado em razão de se tratar de Carta Precatória, mas que a juíza sentenciante tratou de sanar, utilizando como argumento que o envio de carta ao mesmo endereço supriria a diligência questionada.

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Ainda que não se considere que o envio da Carta substitua a necessidade de diligência ao local, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em março de 2016, tornou-se desnecessária a exigência da procura pelo citando, por três vezes, pelo Oficial de Justiça, tendo sido restringida a exigência para apenas duas diligências, como se depreende do artigo 252 do NCPC a seguir transcrito:

“Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.”

Neste contexto, e considerando que já em vigor a nova legislação processual quando interpostos os embargos monitórios, cuja aplicação é imediata aos processos pendentes, sob qualquer prisma, foram cumpridos os ditames legais para essa espécie de citação.

Além disso, confirmada a suspeita de ocultação do réu, pois a certidão exarada pelo Oficial de Justiça é dotada de fé pública, e como tal, eventual erro de digitação não é suficiente para decretar a nulidade do ato, até porque inequívoca a citação na pessoa da mãe do executado.

Portanto, para os termos da ação, o ato não possui qualquer irregularidade e a citação está revestida dos requisitos essenciais para sua validade.

Desse modo, correta a r. sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510475375/10225838120148260224-sp-1022583-8120148260224/inteiro-teor-510475395

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*MONITÓRIA – Citação – Hora Certa – Possibilidade – Procedimento realizado com o atendimento de todos os requisitos do artigo 252 do Código de Processo Civil – Inexistência de qualquer nulidade do ato citatório – Sentença mantida - Recurso não provido.*…