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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 101XXXX-26.2016.8.26.0602 SP 101XXXX-26.2016.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10131042620168260602_7cfce.pdf
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Ementa

Servidores públicos municipais – Representação pelo Sindicato - Sorocaba – Férias e Terço constitucional – Base de cálculo que é a integralidade dos vencimentos, exceto as verbas eventuais e transitórias – Horas extras que não fazem parte do cálculo – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510634424/10131042620168260602-sp-1013104-2620168260602