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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 11267812220158260100 SP 1126781-22.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__11267812220158260100_64c31.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000788212

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1126781-22.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOANITA FERREIRA DA SILVA GONÇALVES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Presidente), MAIA DA ROCHA E SILVEIRA PAULILO.

São Paulo, 17 de outubro de 2017.

Virgilio de Oliveira Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 38707

Apelação Nº: 1126781-22.2015.8.26.0100

COMARCA: São Paulo

Apelante: Joanita Ferreira da Silva Gonçalves

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Ação de consignação em pagamento. Extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Possibilidade de conhecimento do mérito direto pelo Tribunal. Teoria da causa madura. Recusa no recebimento da parcela que se mostra abusiva. Possibilidade de ação de consignação em pagamento. Precedentes. Ausência de impugnação aos valores apresentados. Consignação deferida. Recurso provido.

Joanita Ferreira da Silva Gonçalves ingressou com ação de consignação em pagamento em face do Banco Bradesco Financiamento S/A. Aduz a autora que celebrou contrato com o banco réu para financiamento de veículo. Estando em mora com a terceira parcela procurou o réu para pagamento quando lhe foram impostos juros abusivos. Pede, assim, a consignação do valor da parcela acrescidos os juros de mora legais. A r. sentença, todavia, exinguiu a ação sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita uma vez que a autora pretende revisar o contrato entabulado. Inconformada, apelou a autora afirmando ser devido o pedido de consignação uma vez que o réu se nega a receber o valor. Recurso processado em seguida.

É o relatório.

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Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento extinta sem resolução de mérito.

Aduizu a autora que deixou de adimplir a terceira parcela de seu contrato de financiamento no valor de R$ 2114,14 e que, para alguns dias de atraso o banco elevou o valor da mensalidade para R$ 2748,38, incluindo, ai, cerca de 30% de encargos moratórios.

A r. sentença extinguiu a ação sem resolução de mérito considerando a inadequação da via eleita.

Inconformada, apelou a autora.

E com razão.

Sobreo eventual pedido de consignação em pagamento cumulado com pedido de revisão, já decisiu o c. Superior Tribunal de Justiça:

“É possível, em razão do mesmo contrato, a cumulação do pedido de consignação dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas” (REsp 596.934/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, j. 14.06.040

Ação de consignação em pagamento. Cumulação de pedidos. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte ser possível em ação de consignação em pagamento "examinar o critério de reajustamento em contratos de mútuo para a aquisição da casa própria" (REsp nº 257.365/SE, de minha relatoria, DJ de 18/6/01). Há, também, precedente no sentido de que se admite "acumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico" e de que quando o autor

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cumula pedidos "que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário" (REsp nº 464.439/GO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 23/6/03). 2. Não viola o art. 292, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil a decisão que defere ao autor a possibilidade de opção pelo procedimento ordinário antes do indeferimento da inicial” (REsp 616.357/PE, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 07.06.05).

“Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária . Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Taxa referencial. Incidência. CDC. Incidência. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. - Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária , não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura. - É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário. - Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. - É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel. - É inadmissível o recurso especial na parte que em não houve o prequestionamento do direito tido por violado. - Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. Precedentes. - Recurso especial a que se dá parcial provimento” [grifo nosso] [cf. STJ, REsp. n. 436842/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.03.07, DJ de 14.05.07, p.278].

Até porque, a incidência de encargo moratório abusivo é o cerne da recusa do banco em receber o pagamento oferecido pela autora, motivando, assim, a ação de consignação em pagamento.

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De mais a mais, ainda que entendimento diverso prevalecesse, possível a adequação do rito em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.

Nesse sentido já decidiu essa Corte Bandeirante:

APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO MANTIDO ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir do Apelante com relação apenas à sua pretensão de consignação de pagamentos, ignorando por completo que não se trata de uma ação exclusivamente consignatória regida pelos art. 890 e seguintes, do Código de Processo Civil, pois há pedido cumulado de revisão do contrato bancário firmado entre as partes. Destarte, deve o Juízo a quo ater-se ao pedido cumulado proposto pelo rito ordinário para firmar o enquadramento ou não do interesse de agir do Apelante à tutela jurisdicional pretendida. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO” (TJSP, Apelação n. 0002185-52.2012.8.26.0596, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06-08-2014, rel. Des. Eduardo Siqueira).

RECURSO - APELAÇÃO Ação de consignação em pagamento Financiamento de veículo Indeferimento da petição inicial Extinção anômala do processo decretada em razão de sua inépcia, incompatibilidade dos pedidos, e impossibilidade de manutenção da posse do veículo, ante o pagamento à menor das parcelas pactuadas - Inocorrência - Presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 295 do Código de Processo Civil, além de os pleitos do autor serem aptos a embasar sua pretensão - Cumulação dos pedidos autorizada - Não há óbice de direito procedimental ou material que impeça a cumulação, desde que adotado o rito ordinário Inexistência de pedidos incompatíveis entre si Questão envolvendo a

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posse do veículo, ademais, que corresponde ao exame do próprio mérito da causa Impropriedade - Sentença de extinção anulada - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento Litigância de má-fé afastada - Recurso provido [cr, TJSP, Apel. 0020847-16.2012.8.26.0224, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 30.06.2014].

Nula, portanto, a r. sentença que extingui a ação sem resolução de mérito.

Não é o caso, contudo, de devolução dos autos uma vez que, estando a causa madura, possível o julgamento por esse Tribunal

No caso dos autos, a autora trouxe o contrato no qual se observa o valor da parcela de R$ 2114,14, havendo previsão expressa de que para os casos de mora serão cobrados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.

E esse contrato dá respaldo as alegações da autora não havendo justificativa para a cobrança de encargos moratórios da ordem de 30%.

Some-se a isso o fato de que banco não impugnou os cálculos apresentados pela autora as fls. 8, tampouco justificou a cobrança de qualquer outro valor.

Mostra-se, portanto, injustificada a recusa do banco em receber a parcela, uma vez que acrescida dos encargos moratórios previstos em contrato.

Dá-se, assim, procedência ao pedido da autora para autorizar a consignação pretendida como forma de quitação da parcela discutida nos autos.

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Procedente a ação, responderá o banco pelas despesas do processo bem como pelos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

Na hipótese de interposição ou oposição de recursos contra esta decisão, ficam as partes intimadas, a partir da publicação, a se manifestarem

expressamente, na petição de interposição ou razões recursais, se se opõem à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão

Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.

Desembargador Virgilio de Oliveira Junior

Relator