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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0006033-94.2015.8.26.0417 SP 0006033-94.2015.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Walter Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00060339420158260417_609a8.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Parte autora que recebeu diversas cobranças de dívidas, supostamente sem ter conhecimento do seu fato gerador, após alegada quitação de renegociação de dívida de cartão de crédito junto à parte ré. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ônus probatório do art. 373, I, do CPC/15descumprido. Parte autora que não comprovou a alegada quitação da renegociação de dívida. Débito que não pode ser declarado inexistente. Inocorrência de dano moral 'in casu'. Ausência de negativação. Situação que configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Sentença mantida. Aplicação do art. 252do RITJSP. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, ora apelante, majorados para o importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510679410/60339420158260417-sp-0006033-9420158260417