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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1065737-65.2016.8.26.0100 SP 1065737-65.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Walter Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10657376520168260100_04f35.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REGRESSO.

Ajuizamento pela Seguradora. Danos causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Desnecessidade de realização de prévio requerimento administrativo. Procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não pode se sobrepor às normas processuais, tampouco ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes. Interesse processual caracterizado. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Arts. e 25da Lei 8.987/95; art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 14do Código de Defesa do Consumidor. Direitos da vítima do evento que não podem ser prejudicados por falta de aviso à concessionária na via administrativa, no prazo de 90 dias, estabelecido pelo artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Inteligência do art. , XXXV, da Constituição Federal. Seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado em virtude de ter arcado com a indenização. Art. 786do Código Civil. Parte ré não demonstrou a regularidade da prestação dos serviços na data dos fatos. Descargas atmosféricas não constituem caso fortuito ou força maior, pois previsíveis e passíveis de ter seus efeitos afastados ou minorados. Pagamento da indenização pela parte autora comprovado. Direito de regresso configurado. Honorários advocatícios fixados na origem em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Aplicação do art. 252do RITJSP. Inaplicabilidade da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido.
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