jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/09/2017

Julgamento

20 de Setembro de 2017

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10217516620138260100_fbdb8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000717995

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021751-66.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MIGUEL FORTE INDÚSTRIAL S/A PAPEIS E MADEIRA, VICENTE FORTE e JOSÉ FORTE, é apelado BANCO BRADESCO - S/A.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERALDO DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), CAUDURO PADIN E ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

Nelson Jorge Júnior

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

-- voto n. 12.866 --

Apelação Cível n. 1021751-66.2013.8.26.0100

Apelantes: Miguel Forte Industrial S/A Papéis e Madeira e outros

Apelado: Banco Bradesco S/A

Comarca : São Paulo (36ª Vara Cível do Foro Central)

Juíza de Direito sentenciante: Adriana Bertier Benedito

NOVAÇÃO

- Proposta de confissão de dívida Proposta que obriga o proponente ao cumprimento de seus termos - Novação que engloba o contrato executado Ausência de força executiva do título Direito do oblato em ver a proposta efetivada:

- A proposta de novação de dívida formulada pela instituição financeira, por meio de contrato de confissão de dívida que engloba o título executado, desde que aceita pelo oblato vincula a parte proponente, retirando do título novado a sua força executiva.

RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto da respeitável sentença a fls. 214/215, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Miguel Forte Industrial S/A Papéis e Madeira e outros contra Banco Bradesco S/A, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$3.500,00.

Os embargantes apelam alegando que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que não puderam produzir as provas necessárias à comprovação de que o instrumento de confissão de dívida fora elaborado pelo próprio banco.

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

porquanto teriam cumprido todas as providências necessárias à formalização e cumprimento da confissão de dívida e não podem ser responsabilizados pela conduta maliciosa do apelado, que executada a cédula de crédito objeto de novação.

Afirmam que a cédula de crédito bancário não tem liquidez, pois o apelado não juntou aos autos os extratos detalhados da conta corrente em que foi disponibilizado o crédito.

O recurso é tempestivo, bem preparado (fls. 244) e foi recebido no duplo efeito (fls. 248).

O apelado apresentou resposta pugnando pela manutenção da sentença (fls. 273/277).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls.286).

É o relatório.

I. Miguel Forte Industrial S/A Papéis e Madeira e outros opuseram embargos à execução proposta pelo Banco Bradesco S/A, aduzindo que a dívida havia sido renegociada e que por essa razão teria ocorrido a sua novação. Afirmaram que o banco apelado não juntou aos autos os extratos referentes à evolução da dívida, o que ocasiona a sua iliquidez, concluindo pela inexistência de título executivo.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, tendo o embargado apresentado impugnação. Em seguida foi proferida a sentença de improcedência, o que ensejou a interposição do presente recurso.

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Pois bem. O recurso merece ser acolhido,

julgando-se os embargos à execução totalmente procedentes.

Sustentam os embargantes a ausência de exigibilidade da cédula de crédito executada, porquanto teria sido abrangida por novação realizada entre as partes. Afirmam que em 29.06.2012 as partes celebraram contrato de confissão de dívida, onde os executados Miguel Forte, Vicente e José confessaram dever ao banco embargado a quantia de R$9.267.920,09. Essa confissão teria compreendido a cédula de crédito executada, conforme item a, da cláusula primeira do instrumento (fls.31), o que afastaria a sua exigibilidade.

Em sua impugnação a instituição financeira afirma que o instrumento de novação não chegou a ser aperfeiçoado, não podendo, pois, se falar em ausência de requisitos a permitir a execução da cédula de crédito.

No entanto, da análise da minuta de contrato elaborado pela instituição financeira denota-se que as negociações ultrapassaram a fase preliminar das tratativas, podendo-se afirmar que houve sim uma proposta de novação formalizada pela instituição financeira, contendo valores, taxas de juros e prazos de pagamento, dados estes que vinculam o proponente.

E, embora não conte com a sua assinatura, restou induvidoso ter sido elaborada pela instituição financeira. E não havendo qualquer justificativa para sua recusa, dentre as elencadas no artigo 428, do Código Civil, ela obriga a parte proponente a respeitar a sua proposta.

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Diniz:

A obrigatoriedade da proposta, consagrada pelo Código Civil,

art. 427, tem por escopo assegurar a estabilidade das relações

sociais, pois, se fosse permitido ao ofertante retirar, arbitrária e

injustificadamente, a oferta, ter-se-ia insegurança no direito,

poder-se-ia causar prejuízo ao outro contratante, que de boa-fé

estava convicto da seriedade da policitação. 1

No momento em que elabora uma cédula de crédito de confissão de dívida contendo valores, prazo e forma de pagamento, a instituição financeira deve, em nome da segurança jurídica, comprometer-se no cumprimento dos termos de sua proposta, não sendo admissível, em nome da boa-fé objetiva, que crie expectativas à parte e, posteriormente, sem invocar qualquer justificativa deixe de atendê-lo.

Não havendo qualquer informação sobre o não acatamento da proposta, mas sim a expressa anuência do apelante com os termos da novação da dívida, conforme estipulado pela instituição financeira, surge ao consumidor a expectativa e o consequente direito à efetivação da citada negociação.

O princípio da boa-fé objetiva deve ser observado não somente na fase de pactuação do contrato, mas também na fase anterior, de negociação dos seus termos. De tal modo, restando devidamente comprovada a existência de proposta de confissão de dívida formulada pela instituição financeira, mediante a aglutinação de diversas dívidas em um só contrato, com alteração dos valores devidos e formas de pagamento, tem-se por novada a dívida executada, o que afasta a sua exigibilidade.

6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

A novação exige para seu aperfeiçoamento três requisitos indispensáveis: a existência de dívida pretérita, acordo entre as partes para constituição de nova dívida, além do animus de novar.

Na hipótese clara a existência de dívida anterior, tanto é que o instrumento representa contrato de confissão de dívida. O acordo de vontade entre as partes decorre da proposta formulada pela instituição financeira acompanhada da aceitação expressa dos apelantes. Por fim, o intuito de novar é consequência da comunhão de duas dívidas existentes para constituí-la em uma só, estipulando-se valores e formas de pagamentos diversos.

Esclareça-se que, no caso, não houve apenas uma repactuação da mesma dívida com estipulação do pagamento parcelado. Houve na verdade a intenção das partes no sentido de extinguir as duas dívidas originárias existentes, estabelecendo novos valores e formas diversas de pagamento.

Das balizas traçadas, forçoso o acolhimento dos embargos à execução em virtude do reconhecimento da vinculação da proposta de novação, que abrangendo a dívida estampada na cédula de crédito executada, retira a sua exigibilidade, e, via de consequência, a sua força executiva.

Por fim, não há de se acolher o pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Os embargos monitórios foram acolhidos pela MM. Juíza de Direito, que decidiu diante dos recibos e cartas de anuência trazidas pela embargante, que não havia certeza acerca da existência de eventual débito remanescente, passível de cobrança. Por outro lado, julgou improcedente a reconvenção apresentada

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

pela embargante, na qual pugnava pela condenação da reconvinda à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como a indenizá-la por dano moral.

Somente a embargante interpôs apelação, que não comporta provimento.

Primeiramente, porque não restam aplicáveis às normas do Código de Defesa do Consumidor no caso de relação contratual que tem como objeto o financiamento de capital de giro, sendo certo que os valores obtidos nessa operação são utilizados no desenvolvimento da atividade lucrativa, de modo que a empresa não pode ser considerada consumidora à relação e aplicável.

E com relação à restituição em dobro, dos valores indevidamente cobrados o art. 940 do Código Civil deve ser interpretado de modo a exigir a demonstração da má-fé do credor que exige novamente débito já quitado, o que não comprovado, no caso sob exame. Isso porque a inexigibilidade do título decorreu do acolhimento dos embargos à execução que reconheceram a novação da dívida, tornando-se inviável a demonstração de que a apelada teria agido de má-fé quando do ajuizamento da ação.

II. Diante do exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a novação operada entre as partes e julgar procedente os embargos à execução, em razão da ausência de exigibilidade do título executado.

8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$4.000,00.

Nelson Jorge Junior

-- Relator -

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511041820/10217516620138260100-sp-1021751-6620138260100/inteiro-teor-511041862

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-89.2018.8.16.0047 Assaí 000XXXX-89.2018.8.16.0047 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-74.2018.8.26.0201 SP 100XXXX-74.2018.8.26.0201

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-12.2015.5.01.0342

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 000XXXX-71.2013.8.08.0021

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-25.2020.8.26.0297 SP 100XXXX-25.2020.8.26.0297