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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-91.2006.8.26.0091 SP XXXXX-91.2006.8.26.0091

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Serrano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00066629120068260091_a9a71.pdf
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Ementa

APELAÇÃODESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

- Indenização fixada com base em laudo de expert nomeado pelo magistral a quo – Prova emprestada – necessário adotar valor estipulado em laudo confeccionado para outro processo de desapropriação – Terrenos vizinhos com mesmo tamanho, especificidades, benfeitorias – Terrenos utilizados para construção de escola municipal - Fixação mais justa do quantum indenizatório em outro processo – Valor da indenização adequado – Tabela prática a ser utilizada é aquela para os débitos da Fazenda Pública – Correção monetária a partir do laudo definitivo – Constar a Tabela Prática relativa aos débitos da Fazenda - RECURSO do espólio expropriado PROVIDO para fixar o valor da indenização em R$ 291.343,22. RECURSO da municipalidade DESPROVIDO, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511048832/66629120068260091-sp-0006662-9120068260091

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