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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21688941220178260000 SP 2168894-12.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21688941220178260000_44e42.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2017.0000716562

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2168894-12.2017.8.26.0000, da Comarca de Guarujá, em que é agravante LUIZ GONZAGA SOUZA LOCAÇÃO ME, é agravado BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS NUNES (Presidente) e ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 21 de setembro de 2017.

Antonio Rigolin

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168894-12.2017.8.26.0000

Comarca:GUARUJÁ 3ª Vara Cível

Juiz: Gustavo Gonçalves Alvarez

Agravante: LUIZ GONZAGA SOUZA LOCAÇÃO ME

Agravado: Banco Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil

GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.

Voto nº 39.337

Visto.

1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, interposto

por LUIZ GONZAGA SOUZA LOCAÇÃO ME com o objetivo de alcançar a

reforma de decisão proferida em embargos à execução opostos em face de

BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Aduz a agravante que faz jus ao deferimento da gratuidade

judicial, pois as suas condições financeiras não lhe permitem arcar com as

despesas do processo.

Recurso tempestivo, bem processado e respondido.

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É o relatório.

2. Desde logo, impõe-se ressaltar que a embargante, na realidade, é uma pessoa física, e não jurídica. Trata-se de empresário individual (fl. 15), que recebe um tratamento diverso apenas para fins tributários.

A esse respeito, o preciso pronunciamento formulado pela 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL COMERCIANTE EMPRESA

INDIVIDUAL OUTORGA DE PROCURAÇÃO DESNECESSIDADE.

I- Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece à pessoa física.

II- Os termos 'pessoa jurídica', 'empresa' e 'firma' exprimem conceitos que não podem ser confundidos.

III- Se o comerciante de nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC, art. 254, I)...”. 1

Superado esse ponto, resta verificar se estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da gratuidade.

No caso em exame, o Juízo indeferiu o benefício sob o argumento de não ser cabível à pessoa jurídica (fl. 18). Esse argumento, hoje totalmente contrário à lei (CPC, artigo 98 do CPC), nem pode ser 1 - REsp 102.539-SP - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJU 16-12-96, LEXSTJ 94/239.

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considerado, diante da constatação de que o pleito é formulado por pessoa física.

O benefício, que tem fundamento no princípio constitucional que assegura a todos o acesso à atuação jurisdicional, há de ser deferido diante da constatação de que a parte não tem condições financeiras de atender aos gastos do processo.

É certo, ainda, que, em favor dela, existe uma presunção, que se estabelece pela simples afirmação de impossibilidade, mas é meramente relativa, devendo ceder às evidências em sentido contrário, constantes dos autos. A lei assegura à parte contrária a possibilidade de impugnação e demonstração contrária, mas é inegável que o Juiz, de pronto, diante dos elementos que abalam tal presunção, há de atuar para coibir qualquer possibilidade de abuso.

É o que se colhe do preciso ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco:

“Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const., art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir... Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira.” 2

2 - “Instituições de direito processual civil", v. II, nº 765, p. 673, Ed. Malheiros.

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Em primeiro lugar, a contratação de advogado particular não é suficiente para determinar qualquer conclusão, até porque o patrocínio pode ocorrer sem o dispêndio de qualquer valor pela parte, orientação que há tempos é acolhida pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o assunto já se encontra superado pela disposição contida no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015:

“A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”

Entretanto, não há como deixar de reconhecer que efetivamente não existem elementos que possibilitem justificar a concessão do benefício. Observa-se que a recorrente contratou com a embargada, oportunidade em que assumiu a obrigação de pagar uma prestação mensal no valor de R$ 3.543,36 (fl. 48).

Diante dessa realidade, bem se percebe que a embargante desfruta de condições financeiras perfeitamente razoáveis, bem superiores ao padrão médio da população brasileira, o que torna impossível admitir uma situação de miserabilidade para justificar o desfrute do benefício. A base probatória existente, enfim, autoriza reconhecer o esmorecimento da presunção, de onde advém a conclusão de que o inconformismo não comporta acolhimento.

3. Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

ANTONIO RIGOLIN

Relator