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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

João Negrini Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10051911020148260037_d7c95.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Apelação nº XXXXX-10.2014.8.26.0037

Voto nº 23.136

Registro: 2017.0000715672

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

XXXXX-10.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante

RONAN CARLOS RAMOS, é apelado 'INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS.

ACORDAM, em 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores

MARREY UINT (Presidente sem voto), RUBENS RIHL E MARCELO

BERTHE.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

João Negrini Filho

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Apelação nº XXXXX-10.2014.8.26.0037

Voto nº 23.136

Comarca: ARARAQUARA - 5ª VARA CÍVEL

Apelante: RONAN CARLOS RAMOS

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACIDENTE DO TRABALHO RADIALISTA -PAIR - LAUDO MÉDICO PERICIAL

CONCLUSIVO NEXO CAUSAL NÃO

COMPROVADO BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é

imprescindível a existência do nexo causal com o

trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A

ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o

deferimento da reparação.

Recurso do obreiro desprovido.

Trata-se de ação acidentária movida por obreiro

(radialista) alegando ter sofrido perda auditiva em decorrência de suas

atividades profissionais, o que lhe acarretou incapacidade para o

trabalho e, por isso, faz jus ao benefício acidentário.

A ação foi julgada improcedente (fls. 119/123).

Apela a parte sucumbente pugnando pela reforma da

sentença, por estarem presentes os requisitos autorizadores à

concessão do benefício, razão pela qual é devido o amparo

infortunístico (fls. 125/133).

O recurso foi recebido e não respondido. O Ministério

Público não mais opina em questões acidentárias.

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13ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Apelação nº XXXXX-10.2014.8.26.0037

Voto nº 23.136

Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 2/2017.

É o relatório.

Narra o autor, na inicial, que no exercício de suas

atividades profissionais de radialista sempre permaneceu exposto a

ruídos intensos, o que lhe ocasionou doença ocupacional (PAIR) no

ouvido esquerdo, já que desde a infância sofre com problemas de

audição, tendo perdido naquela época a audição completa do ouvido

direito.

Na perícia médica designada, o expert, valendo-se do

exame físico e complementar, apurou que o autor, apesar de

apresentar disacusia neurossensorial à direita e perda auditiva

induzida por ruído à esquerda, dispõe de aptidão para o exercício das

funções inerentes à sua profissão de radialista, estando incapacitado só

para trabalhos que exijam permanência em ambientes com ruído

elevado, concluindo que há incapacidade parcial e permanente.Quanto

ao nexo causal concluiu que, embora assentado que a perda verificada

na orelha esquerda possa ter relação com o aludido trabalho, restou

consignado que o autor é portador de disacusia neurossensorial à

direita desde a infância e, por conta desta patologia anterior, estava

alertado, antes ainda de completar a idade legal para o iniciação

laboral, que não poderia ficar em locais com som elevado, o que já o

impedia de trabalhar naquelas funções, decorrendo a restrição

constatada, pois, de doença preexistente (fls. 86/102).

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13ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Apelação nº XXXXX-10.2014.8.26.0037

Voto nº 23.136

Foi dada vista do laudo as partes e o autor ofertou

impugnação, contudo não veio aos autos argumentos técnicos e/ou

científicos capazes de infirmar as assertivas periciais.

Seguindo este entendimento, o MM. Juiz a quo julgou

improcedente o pedido.

Com efeito, como observou o perito oficial, ainda que se

considere que a perda auditiva no ouvido esquerdo possa ter relação

com o trabalho, é certo que as funções desenvolvidas numa rádio

(programador e operador de som) não são do tipo que possam causar

perda auditiva induzida por ruído.

Note-se, nesse passo, que apesar de o obreiro ter sido

alertado que não poderia permanecer em local com som elevado,

tendo em vista a moléstia que já era portador desde sua infância,

relatou ao perito que laborou como DJ em discoteca e em festas

particulares, bem como técnico de som para banda em shows, o que

pode ter contribuído para o desencadeamento/agravamento da perda

auditiva no ouvido esquerdo.

Ocorre que, como bem observado pelo MM. Juiz a quo,

inexiste qualquer prova nos autos a respeito do exercício dessas

profissões, fato este que impede a reparação infortunística.

Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é

de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a

caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade

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Apelação nº XXXXX-10.2014.8.26.0037

Voto nº 23.136

profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos

inviabiliza o deferimento da reparação. No caso, o nexo causal não foi

comprovado, tampouco pode ser caracterizado pela perícia, o que

afasta a pretensão deduzida.

Por fim, na hipótese de interposição ou oposição de

recurso contra esta decisão, ficam as partes intimadas, a partir da

publicação, a se manifestarem, expressamente, na petição de

interposição ou razões recursais, se se opõe à forma de julgamento

virtual, nos termos da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

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