Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1005191-10.2014.8.26.0037 SP 1005191-10.2014.8.26.0037 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Apelação nº 1005191-10.2014.8.26.0037

Voto nº 23.136

Registro: 2017.0000715672

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

1005191-10.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante

RONAN CARLOS RAMOS, é apelado 'INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS.

ACORDAM, em 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores

MARREY UINT (Presidente sem voto), RUBENS RIHL E MARCELO

BERTHE.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

João Negrini Filho

Assinatura Eletrônica

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Apelação nº 1005191-10.2014.8.26.0037

Voto nº 23.136

Comarca: ARARAQUARA - 5ª VARA CÍVEL

Apelante: RONAN CARLOS RAMOS

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACIDENTE DO TRABALHO RADIALISTA -PAIR - LAUDO MÉDICO PERICIAL

CONCLUSIVO NEXO CAUSAL NÃO

COMPROVADO BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é

imprescindível a existência do nexo causal com o

trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A

ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o

deferimento da reparação.

Recurso do obreiro desprovido.

Trata-se de ação acidentária movida por obreiro

(radialista) alegando ter sofrido perda auditiva em decorrência de suas

atividades profissionais, o que lhe acarretou incapacidade para o

trabalho e, por isso, faz jus ao benefício acidentário.

A ação foi julgada improcedente (fls. 119/123).

Apela a parte sucumbente pugnando pela reforma da

sentença, por estarem presentes os requisitos autorizadores à

concessão do benefício, razão pela qual é devido o amparo

infortunístico (fls. 125/133).

O recurso foi recebido e não respondido. O Ministério

Público não mais opina em questões acidentárias.

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Voto nº 23.136

Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 2/2017.

É o relatório.

Narra o autor, na inicial, que no exercício de suas

atividades profissionais de radialista sempre permaneceu exposto a

ruídos intensos, o que lhe ocasionou doença ocupacional (PAIR) no

ouvido esquerdo, já que desde a infância sofre com problemas de

audição, tendo perdido naquela época a audição completa do ouvido

direito.

Na perícia médica designada, o expert, valendo-se do

exame físico e complementar, apurou que o autor, apesar de

apresentar disacusia neurossensorial à direita e perda auditiva

induzida por ruído à esquerda, dispõe de aptidão para o exercício das

funções inerentes à sua profissão de radialista, estando incapacitado só

para trabalhos que exijam permanência em ambientes com ruído

elevado, concluindo que há incapacidade parcial e permanente.Quanto

ao nexo causal concluiu que, embora assentado que a perda verificada

na orelha esquerda possa ter relação com o aludido trabalho, restou

consignado que o autor é portador de disacusia neurossensorial à

direita desde a infância e, por conta desta patologia anterior, estava

alertado, antes ainda de completar a idade legal para o iniciação

laboral, que não poderia ficar em locais com som elevado, o que já o

impedia de trabalhar naquelas funções, decorrendo a restrição

constatada, pois, de doença preexistente (fls. 86/102).

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Voto nº 23.136

Foi dada vista do laudo as partes e o autor ofertou

impugnação, contudo não veio aos autos argumentos técnicos e/ou

científicos capazes de infirmar as assertivas periciais.

Seguindo este entendimento, o MM. Juiz a quo julgou

improcedente o pedido.

Com efeito, como observou o perito oficial, ainda que se

considere que a perda auditiva no ouvido esquerdo possa ter relação

com o trabalho, é certo que as funções desenvolvidas numa rádio

(programador e operador de som) não são do tipo que possam causar

perda auditiva induzida por ruído.

Note-se, nesse passo, que apesar de o obreiro ter sido

alertado que não poderia permanecer em local com som elevado,

tendo em vista a moléstia que já era portador desde sua infância,

relatou ao perito que laborou como DJ em discoteca e em festas

particulares, bem como técnico de som para banda em shows, o que

pode ter contribuído para o desencadeamento/agravamento da perda

auditiva no ouvido esquerdo.

Ocorre que, como bem observado pelo MM. Juiz a quo,

inexiste qualquer prova nos autos a respeito do exercício dessas

profissões, fato este que impede a reparação infortunística.

Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é

de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a

caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade

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Voto nº 23.136

profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos

inviabiliza o deferimento da reparação. No caso, o nexo causal não foi

comprovado, tampouco pode ser caracterizado pela perícia, o que

afasta a pretensão deduzida.

Por fim, na hipótese de interposição ou oposição de

recurso contra esta decisão, ficam as partes intimadas, a partir da

publicação, a se manifestarem, expressamente, na petição de

interposição ou razões recursais, se se opõe à forma de julgamento

virtual, nos termos da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator