14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-31.2013.8.26.0482 SP XXXXX-31.2013.8.26.0482
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
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Ementa
APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINITRATAÇÃO DE IMÓVEIS - RESCISÃO PREVIAMENTE NOTIFICADA - CULPA DO ADMINISTRADOR - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS AOS ALUGUEIS - PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O PAGAMENTO EM CHEQUE PÓS-DATADO - LUCROS CESSANTES BASEADOS EM EVENTOS FUTUROS E INCERTOS - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.
1. Ninguém é obrigado a receber pagamento em cheque, muito menos quando pós-datado para um mês após o dia estipulado para o repasse dos valores.
2. Os lucros cessantes, referentes às comissões sobre alugueis de imóveis cuja locação foi intermediada pelo administrador, pairando sobre eventos futuros e incertos, havendo culpa deste na rescisão contratual, não são devidos. RECURSO DESPROVIDO.
