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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-27.2014.8.26.0405 SP XXXXX-27.2014.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Sá Pinto Sandeville

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10081752720148260405_dbdcc.pdf
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Ementa

Atraso na entrega da obraTaxa SATI – Prescrição trienal consumada – Alegação de nulidade da cláusula de tolerância – Inadmissibilidade – Extensão do prazo que se mostra razoável, além de já ser costume neste tipo de negócio – Súmula TJSP nº 164 – Somente o atraso injustificado após este prazo acarreta prejuízo ao consumidor – Hipótese configurada nos autos – Súmula TJSP nº 161Lucros cessantes – Súmula TJSP nº 162 – 0,5% do valor atualizado do contrato – Impossibilidade de aplicar de modo inverso a favor do comprador penalidades previstas no contrato – Súmula TJSP n.º 159 – Termo final do atraso não se limita à data de expedição do habite-se – Súmula TJSP nº 160 – Correção monetária é mera atualização da dívida – Súmula TJSP nº 163 – Incidência do INCC, contudo, somente até a data máxima prevista para entrega, a partir da qual se aplica o índice contratualmente previsto – Danos morais – Não ocorrência – Inexistência de grave sofrimento ou ofensa a direito de personalidade – Dissabores inerentes à vida em sociedade – Ressarcimento de gastos com adiamento de casamento e deslocamento diário ao trabalho – Não demonstrados nexo causal e desembolso dos valores – Sucumbência recíproca – Recurso dos autores provido em parte, provido o da requerida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511232786/10081752720148260405-sp-1008175-2720148260405

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