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1 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 010XXXX-85.2015.8.26.0050 SP 010XXXX-85.2015.8.26.0050

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0104659-85.2015.8.26.0050 SP 0104659-85.2015.8.26.0050

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

15/09/2017

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Amaro Thomé

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__01046598520158260050_eae13.pdf

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Ementa

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.