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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__01046598520158260050_eae13.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000698178

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0104659-85.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado LEANDRO DE HOLANDA CAVALCANTE.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), CARLOS MONNERAT E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 31 de agosto de 2017.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0104659-85.2015.8.26.0050

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: LEANDRO DE HOLANDA CAVALCANTE

Comarca: São Paulo

Voto nº 11.828

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público , contra a r. sentença de fls. 272/274, que absolveu Leandro de Holanda Cavalcante da imputação pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Em suas razões (fls. 281/289), o douto representante do Ministério Público pleiteia a reforma da r. sentença, para que o apelado seja condenado pela prática do crime imputado na inicial acusatória.

O recurso foi contrarrazoado (fls. 294/297).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 303/307) opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Consta da denúncia que, no período compreendido entre 29 de novembro e 5 de dezembro de 2015, na

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Rua Caravela Princesa, 63, município de São Paulo, o acusado recebeu em sua oficina, sabendo serem produtos de crime, o veículo Strada, placa EQF-2596 e a motocicleta CBR de placa EQE-9059.

Conforme já exposto, ao proferir a r. sentença, o Juízo a quo absolveu o acusado, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

De fato, os veículos encontrados na oficina de propriedade do réu eram produto de crime, como atestam os boletins de ocorrência de fls. 30/34 e a oitiva da vítima Erlon Duarte Chaves em solo policial (fl. 41) e da vítima Bruno Ramirez em juízo.

A controvérsia, no caso, gira em torno da ciência, por parte do réu, da origem ilícita dos bens.

Ao ser interrogado em juízo, de forma semelhante ao quanto já afirmara em sede policial, o réu Leandro de Holanda Cavalcante alegou que os veículos haviam sido deixados em sua oficina pela pessoa de vulgo TJ, que já conhecia havia alguns meses pois efetuara serviços em uma motocicleta sua. Segundo o réu, tal pessoa, posteriormente identificada como João Antonio em razão de diligências policiais, um ou dois dias antes da apreensão, deixou a motocicleta mencionada na denúncia para pintura do kit e o veículo Fiat Strada, já parcialmente desmontado, para efetuar-se polimento e troca do farol. Afirmou que sempre fazia orçamento e que o faria no caso, quando João voltasse com dinheiro que ele

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havia pedido para compra de materiais destinados ao serviço, o que não ocorreu, pois João não retornou e não conseguiu contato com ele. No dia dos fatos, havia se ausentado da oficina para compra de alguns materiais quando foi informado por sua esposa a respeito da presença da polícia e retornou ao local, onde questionado pelos policiais sobre a procedência dos veículos e soube que eram produto de ilícito, do que não tinha ciência até então. No momento da ação policial, tentaram entrar em contato com João, afirmando que alguém havia batido em seu carro e que ele precisava comparecer à oficina, mas veio apenas sua namorada de moto e percebeu a presença de viatura, após o que João não mais retornou as ligações. Ao ser questionado sobre eventual ligação de João com atividades ilícitas, o réu disse saber que João era “atrapalhado”, mas que sua esposa Edna, quando recebeu os veículos para conserto, indagou seriamente João sobre sua procedência e ele respondeu que não havia nada de errado com os veículos, pois estava trabalhando com a compra de veículos em leilão. (mídia anexa)

O policial civil José Isaltino Aparecido Meirelles , em juízo, afirmou que, enquanto ele e seu colega efetuavam patrulhamento por razões diversas, desconfiaram de um veículo estacionado na oficina e decidiram averiguar, verificando então que o Fiat Strada, sem placa dianteira e parcialmente desmontado, sem o para-choque e com algumas peças faltantes, era produto de roubo. Além disso, encontraram outras motocicletas,

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uma delas produto de furto. Comparecendo ao local, o réu negou saber da origem ilícita e indicou a pessoa que deixara o veículo no local (as motos para pintura e o veículo para reparos), de vulgo TJ, apontando o local de sua residência. Em diligências, não o encontraram, mas apenas seus irmãos, com os quais conseguiram proceder à qualificação de João Antonio, que o réu reconheceu fotograficamente. Segundo o policial, o réu havia desmontado a motocicleta para pintura dos kits (tanque e acabamento lateral de motor, etc...). Por fim, disse que o réu alegou saber que TJ era conhecido como ladrão contumaz. (mídia)

O policial civil Gildo Demétrio , também em juízo, descreveu de forma semelhante a diligência e o encontro dos veículos. Ao ser questionado, contudo, disse que o réu não falou se sabia que João era envolvido com crimes e, em sua avaliação, o acusado pareceu sincero ao negar a ciência da origem ilícita dos veículos, tanto que indicou a residência de TJ, na qual, inclusive, encontraram uma motocicleta utilizada em roubos praticados na região. (mídia)

Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta ser carente de plausibilidade a negativa de dolo formulada pelo acusado e se pauta, basicamente, em alguns pontos: (i) a motocicleta encontrada não apresentava avarias que justifiquem o desmonte; (ii) o veículo Strada, que não, segundo mostram as fotografias do laudo de fls.117/124, estava parcialmente desmontado

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em seu interior, não apresentava avarias e o desmonte apresentado não era necessário para o polimento e reparo de farol; (iii) o apelante não apresentou nenhuma cópia de orçamento para a realização de serviços de pintura e funilaria, o que era de se esperar; (iv) o réu não provou que João foi o responsável por entregar os veículos e este, ao ser ouvido em delegacia (fls. 42/43), negou serem seus os veículos e tê-los deixado no local; (v) de qualquer forma, o réu sabia que João era envolvido com a criminalidade e, portanto, tinha ciência da origem ilícita dos bens.

Não obstante os bem lançados argumentos ministeriais, entendo, tal como o juízo sentenciante, que a prova produzida não foi suficiente para comprovar, com o devido grau de certeza, o dolo do réu.

De fato, desde o primeiro momento, ao contrário do que ocorre na imensa maioria dos casos de receptação, o réu indicou com certa precisão a pessoa que lhe entregara os veículos oriundos de ilícito, contribuindo para sua identificação, e manteve firme sua versão.

O estado em que encontrados os veículos, embora seja parcialmente suspeito, não fornece a certeza necessária para a condenação.

A motocicleta estava parcialmente desmontada, ao que consta do testemunho do próprio policial José Isaltino, para pintura dos kits, o que é compatível com a versão oferecida pelo réu

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a respeito do tipo de serviço a ser prestado.

Quanto ao veículo Fiat Strada, embora seja realmente estranho receber para conserto, sem suspeitas, um veículo parcialmente desmontado, o fato é que, segundo afirmou o apelante, João alegou a sua esposa se tratar de veículo de leilão e, como se sabe, nem sempre tais veículos se encontram em perfeito estado. No mais, a ausência de avarias não é relevante, uma vez que o serviço a ser realizado era de polimento e troca de farol, e uma das fotos de fls. 117/124 realmente mostra que o veículo estava sem uma das lanternas dianteiras.

A ausência de orçamento escrito também não é incomum, ainda mais em se tratando de pequena oficina mecânica de bairro, em que as transações se dão muitas vezes de forma oral. Ainda assim, o réu trouxe explicação minimante plausível para não apresentar tal documento.

Em delegacia, João Antonio negou ser responsável por deixar os veículos no local, o que era de se esperar, pois, caso contrário, estaria ele se implicando na prática de receptação ou de crime patrimonial mais grave, de modo que não se pode utilizar em desfavor do réu tal negativa, advinda, ademais, de indivíduo apontado por todas as testemunhas como possivelmentre envolvido na criminalidade e que se evadiu, tanto que frustrada sua oitiva em juízo.

Por fim, embora tivesse certa noção da condição

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suspeita de quem lhe entregava os veículos para conserto, o réu afirmou que sua esposa questionou João Antonio expressamente a respeito da de sua procedência, e não é razoável supor, tal como argumentou o juízo a quo, que pequeno funileiro faça pesquisas em órgãos do governo para constatar a regularidade dos veículos que recebe em sua oficina para reparos, pois esse tipo de cautela se deve exigir somente de quem vá adquiri-los.

Em sua fundamentação, o digno magistrado acrescentou ainda o fato de que o réu não ostenta nenuhuma passagem criminal, e os policiais nada informaram sobre denúncias de que o local era utilizado para atividades ilícitas, o que permite afiançar a ausência de histórico de vida, do apelado, com o meio criminoso.

Assim sendo, mesmo diante da apreensão das rei furtivae na posse do acusado, entendo que ele apresentou justificativa plausível e os demais elementos de prova não foram capazes de indicar a ciência da origem ilícita dos veículos encontrados em sua oficina.

Tais circunstâncias lançam dúvida sobre o conjunto probatório e impedem o acolhimento do pleito do Ministério Público de reforma da r. sentença.

Ressalto que o juízo de probabilidade não é suficiente, no processo penal, para lastrear uma condenação, sendo imprescindível para tal a certeza inequívoca da responsabilidade

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penal do agente, de sorte que: "Na valoração da prova testemunhal, na incerteza preferível a absolvição de um provável culpado à condenação de um possível inocente" (JUTACRIM 57/278).

Havendo dúvida quanto ao elemento subjetivo do tipo, é de rigor, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, manter a absolvição, com base no princípio da presunção de inocência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511342972/1046598520158260050-sp-0104659-8520158260050/inteiro-teor-511343008