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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10317490620158260224 SP 1031749-06.2015.8.26.0224

    RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses
    Processo
    10317490620158260224 SP 1031749-06.2015.8.26.0224
    Orgão Julgador
    5ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    15/09/2017
    Julgamento
    15 de Setembro de 2017
    Relator
    Francisco Bianco

    Ementa

    RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE.

    1. Preliminarmente, interesse processual, reconhecido.

    2. No mérito, comprovação de necessidade de transporte público especial, mediante a apresentação de indicação médica.

    3. É dever do Poder Público a instituição de políticas públicas, com o objetivo de garantir a inclusão de portadores de necessidades especiais na sociedade, capacitando-os para o exercício da cidadania, de forma minimizar as dificuldades oriundas de problemas, físicos ou psíquicos.

    4. Inteligência dos artigos , III, 205 e 208, VII, da CF, 1º e 2º da Lei Federal nº 7.853/89 e 28, I, II e V, da Lei Federal nº 13.146/15.

    5. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência, no patamar original, remunerando com dignidade e moderação o trabalho do causídico que participou da lide.

    6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente.

    7. Sentença, ratificada.

    8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.

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