jusbrasil.com.br
15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1031749-06.2015.8.26.0224 SP 1031749-06.2015.8.26.0224

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
1031749-06.2015.8.26.0224 SP 1031749-06.2015.8.26.0224
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/09/2017
Julgamento
15 de Setembro de 2017
Relator
Francisco Bianco

Ementa

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE.

1. Preliminarmente, interesse processual, reconhecido.

2. No mérito, comprovação de necessidade de transporte público especial, mediante a apresentação de indicação médica.

3. É dever do Poder Público a instituição de políticas públicas, com o objetivo de garantir a inclusão de portadores de necessidades especiais na sociedade, capacitando-os para o exercício da cidadania, de forma minimizar as dificuldades oriundas de problemas, físicos ou psíquicos.

4. Inteligência dos artigos , III, 205 e 208, VII, da CF, 1º e 2º da Lei Federal nº 7.853/89 e 28, I, II e V, da Lei Federal nº 13.146/15.

5. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência, no patamar original, remunerando com dignidade e moderação o trabalho do causídico que participou da lide.

6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente.

7. Sentença, ratificada.

8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.