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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0035198-02.2012.8.26.0577 SP 0035198-02.2012.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/09/2017

Julgamento

5 de Setembro de 2017

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00351980220128260577_0eacc.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAÇÃO MONITÓRIAPUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICAEMBARGOS MONITÓRIOS JUGADOS PROCEDENTESTEORIA DA APARÊNCIAINAPLICABILIDADECONTRATAÇÃO NULASENTENÇA MANTIDA NESSE PONTORECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.

Não trazendo a requerente fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que acolheu os embargos monitórios, julgando improcedente a ação, de rigor a manutenção da sentença nesse ponto. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAÇÃO MONITÓRIAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A DISCIPLINA DO ARTIGO 85, §§ 2º E DO NCPCDECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Com razão a embargante no tocante à fixação dos honorários advocatícios, eis que o arbitramento, como não existe condenação e nem identificação do proveito econômico, deve levar em conta o valor da causa.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511555526/351980220128260577-sp-0035198-0220128260577