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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2049035-02.2017.8.26.0000 SP 2049035-02.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/09/2017

Julgamento

4 de Setembro de 2017

Relator

Silvia Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20490350220178260000_45baa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Honorários advocatícios – Concurso de cessionários - Alegação de que a cessão de créditos provenientes de precatórios produz efeitos a partir de seu registro, conforme determina a LRP - Cessão que foi efetivada por meio de instrumento de escritura pública registrada, concretizando-se a sua tradição em data anterior a dos demais cessionários – Prevalência do primeiro cessionário em detrimento dos demais - Inteligência do art. 291, do CC c.c. art. 129, § 9º, da LRP - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511573314/20490350220178260000-sp-2049035-0220178260000

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