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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10830841420168260100 SP 1083084-14.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000799560

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1083084-14.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PADRE MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, é apelado JOSÉ RAIMUNDO SARDINHA.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

    decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) e FERNANDA GOMES CAMACHO.

    São Paulo, 20 de outubro de 2017.

    Fábio Podestá

    Relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    APELAÇÃO nº 1083084-14.2016.8.26.0100

    APELANTE: PADRE MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

    SPE LTDA

    APELADO: JOSÉ RAIMUNDO SARDINHA

    COMARCA: SÃO PAULO

    VOTO Nº 17026

    COMPRA E VENDA – CORRETAGEM - Sentença de procedência – APELO DA RÉ – Parte legítima, consoante parágrafo único, do art. , do CDC e REsp 1.551.968/SP - Cobrança de corretagem indevida, no caso concreto, consoante aplicação do entendimento pacificado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.599.511/SP. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

    JOSÉ RAIMUNDO SARDINHA ajuizou “ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenização por danos materiais” em face de PADRE MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., a afirmar que celebraram compromisso de compra e venda (fls. 02), e pretendia a restituição dos valores exigidos a título de corretagem (fls. 17).

    A r. sentença a fls. 176/182, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido, para rescindir o contrato, condenando a requerida na devolução do valor pago a título de corretagem, bem como nos ônus sucumbenciais, com verba honorária fixada em 20% do valor da condenação.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Opostos embargos declaratórios (fls. 184/188), foram rejeitados a fls. 189.

    Irresignada, apela a ré, a sustentar: a) legalidade da cobrança da taxa de corretagem (fls. 193), e foi pactuada em contrato autônomo (fls. 195); b) ilegitimidade de parte (fls. 197).

    O recurso é tempestivo, preparado (fls. 199/201) e foi contra-arrazoado (fls. 204/219).

    É o relatório.

    O recurso não comporta acolhimento.

    A preliminar de ilegitimidade de parte não vinga e, foi acertadamente rejeitada, em primeiro grau.

    Consoante recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em ...

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