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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2206753-96.2016.8.26.0000 SP 2206753-96.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22067539620168260000_cb0c0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Decisão que indeferiu a tutela antecipada, para decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário dos agravados e afastamento cautelar dos servidores dos cargos que ocupam – Pleito de reforma da decisão – Cabimento – PRELIMINAR – Falta de interesse processual – Afastamento – Medidas cautelares requeridas em face de todos os agravados – Irrelevância do fato de um dos agravados não oferecer resistência – Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da necessária autorização do Poder Judiciário para a restrição de garantias constitucionais – MÉRITO – Investigação criminal que apontou terem os policiais civis de São Sebastião, ora agravados, recebido valores da associação criminosa para não realizarem prisões, bem como para repassarem informações sobre investigações ou operações policiais – Fatos que foram constatados em procedimento inquisitivo – Necessidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para a averiguação dos fatos – Agravados que, em razão de seus cargos públicos, podem comprometer a instrução processual – Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada – Litigância de má-fé não configurada – Agravo de instrumento provido, para permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal dos agravados, bem como o afastamento deles do cargo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511625519/22067539620168260000-sp-2206753-9620168260000