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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00010564320148260369 SP 0001056-43.2014.8.26.0369 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    mês passado

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000798075

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001056-43.2014.8.26.0369, da Comarca de Monte Aprazível, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados MARCELO SOARES MARTINS e FRANCINALDO DE SOUZA.

    ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso ministerial para condenar MARCELO SOARES MARTINS à pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, caput, no art. 329, caput, e no art. 147, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal; bem como para condenar FRANCINALDO DE SOUZA à pena de 01 mês e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mais pagamento 11 dias-multa, no piso, por infração ao disposto no art. 147, caput, e no art. 330, ambos do Código Penal, e no art. 306, caput, da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Estatuto Repressivo, além de 01 mês e 04 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, por violação ao preceituado no art. 19 e no art. 34 do Decreto-lei nº 3.688/41, nos moldes do art. 69, caput, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente) e EDISON BRANDÃO.

    São Paulo, 17 de outubro de 2017

    CAMILO LÉLLIS

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Apelação Criminal nº 0001056-43.2014.8.26.0369

    Comarca: Monte Aprazível

    Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

    Apelados: Marcelo Soares Martins e Francinaldo de Souza

    Magistrado: André Luis Adoni

    Voto nº 22935

    APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONTRAVENÇÕES PENAIS DE PORTE DE ARMA BRANCA E DIREÇÃO PERIGOSA Sentença absolutória Recurso ministerial almejando a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia Necessidade Materialidade e autoria que decorrem das provas documental e oral Palavras dos policiais às quais se confere importante relevo probatório Condenações de rigor Sanções exacerbadas à vista dos maus antecedentes de Francinaldo e da reincidência de Marcelo Regime semiaberto compatível com a vida anteacta dos acusados a quantidade de crimes perpetrados Defesa a substituição das penas corporais Inteligência do art. 44, I, do CP (existência de crimes cometidos mediante violência e/ou grave ameaça) Recurso provido.

    Vistos.

    A r. sentença de fls. 203/203v absolveu, com

    fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal,

    Marcelo Soares Martins , das imputações relativas aos crimes

    previstos nos arts. 129, caput, 329, caput, 147, caput, na

    forma do art. 69, caput, do Código Penal, e Francinaldo de

    Souza , dos delitos dispostos nos arts. 330 e 147, caput,

    ambos do Estatuto Repressivo, art. 306 do Código de Trânsito

    Brasileiro e arts. 19, 34, ambos do Decreto-lei nº

    3.688/41, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

    Inconformado, apela o Ministério Público,

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    São Paulo

    postulando a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, ressaltando serem as provas suficientes para alicerçar o édito condenatório, além de pugnar pela exacerbação das penas dos acusados, uma vez que Francinaldo possui maus antecedentes e Marcelo é reincidente (209/221).

    Contrariado o recurso (fls. 245/246), subiram os autos, tendo a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo provimento do apelo (fls. 261/265).

    É o relatório.

    Verte da denúncia que, no dia 15 de fevereiro de 2014, por volta das 23h20, na Rua Paraná, nº 294, em via pública, na cidade e Comarca de Monte Aprazível, Marcelo ofendeu a integridade corporal do policial militar Marcelo José da Silva, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, opôsse à execução de ato legal emanado dos policiais Fábio Eduardo Tunucci e Marcelo José da Silva, além de tê-los ameaçado, por palavras, de lhes causar mal injusto e grave.

    Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Francinaldo desobedeceu a ordem legal dos referidos policiais, ameaçando-lhes, por palavras e gestos, de lhes causar mal injusto e grave. Narra a denúncia, ademais, que Francinaldo conduzia o veículo FIAT/Stillo, de placas DQX-9501, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e pondo em risco a segurança alheia, bem como estava, em via pública, na posse de um facão de cortar cana.

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    Irrefutável a materialidade delitiva, a qual decorre do boletim de ocorrência (fls. 04/07), auto de exibição e apreensão (fls. 08), laudo de exame de instrumento de crime (fls. 341/32) e laudos de exames de corpo de delito (fls. 34, 36v e 37v), bem assim da prova oral reunida.

    E, sem desdouro à convicção do nobre magistrado sentenciante, há concretas provas acerca da autoria.

    Ouvidos sob o crivo do contraditório, os réus negaram as imputações. Nitidamente engendrados no fito de se verem livres da responsabilização criminal, atribuíram o ocorrido a suposta perseguição policial existente contra Francinaldo . Marcelo relatou que os policiais sequer acionaram os sinais sonoros e luminosos, asseverando que foi injustamente agredido pelos servidores públicos em questão. Francinaldo seguiu a mesma linha, e, a despeito de ter confirmado que não quis entregar as chaves do veículo, quando lhe foi solicitado, bem assim que houve discussão com os policiais, negou a prática criminosa (fls. 176, 177 e mídia digital fls. 178).

    Todavia, tais discursos não se sustentam, encontrando relativo amparo apenas nas contraditórias e inverossímeis declarações da testemunha defensiva, Francisco Wally Rodrigues Araújo, que ora disse que estava no carro juntamente com Francinaldo e Marcelo , ora atestou que seguia somente com Francinaldo em direção à casa de Marcelo . Afirmou que, assim que os viram, os policiais deram ré com a viatura e passaram a persegui-los (o declarante e

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    Francinaldo ), mas seguiram tranquilamente até a casa de Marcelo , onde ocorreu a abordagem. Afirmou que, assim que pararam o carro, Francinaldo entrou na casa juntamente com Marcelo . Posteriormente, disse que os policiais perguntaram por Francinaldo , enquanto permanecia ao lado de fora do imóvel, com Marcelo . Aduziu que os agentes da lei afirmaram que iriam guinchar o veículo, momento em que ressurgiu Francinaldo , que, indignado com a situação, entrou no veículo para sair, mesmo diante da ordem dos policiais para que entregasse as chaves. Houve uma discussão e Francinaldo empurrou o policial Marcelo. Apesar de ter dito, em solo policial, que havia bebido com Francinaldo antes que ele tomasse a direção do veículo, negou tal fato em pretório (fls. 175 e mídia digital fls. 178).

    Não bastasse tamanha incongruência, os policiais foram firmes, ofertando declarações estreitamente lógicas e harmoniosas, as quais se coadunaram com perfeição à tese acusatória, repelindo a exculpatória defensiva.

    Neste passo, Fábio Eduardo Tunucci explicou que estavam em patrulhamento rotineiro, momento em que notaram veículo conduzido por Francinaldo se aproximando, em alta velocidade, quase se chocando contra a viatura. O réu arrancou em velocidade incompatível com a via. Diante disso, iniciaram o encalço, emitindo sinais luminosos e sonoros de parada, os quais não foram obedecidos. Após certo tempo, Francinaldo estacionou em frente à residência de Marcelo , onde desembarcou, nervoso, apresentando claros sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, odor etílico e olhos avermelhados. Francinaldo se recusou a entregar as chaves

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    do veículo, e, juntamente com Marcelo e outros populares, passou discutir com os policiais. Francinaldo pegou um facão que estava no interior do porta-malas do veículo que anteriormente conduzia, ao passo que Marcelo empunhou um pedaço de pau, com o qual, batendo no chão, seguiu em direção de Marcelo José da Silva. Marcelo entrou em luta com referido agente público. Conseguiu desarmar Marcelo . Na chegada de outras viaturas, Francinaldo se evadiu. Foi ameaçado de morte, por gestos e palavras, por Francinaldo (fls. 130 e mídia digital fls. 132).

    Tal declaração foi ratificada pelo policial Marcelo José da Silva, o qual acrescentou também ter sido ameaçado por Francinaldo , que, empunhando um facão, dizia: “hoje eu vou matar polícia”. Ressaltou que entrou em luta corporal com Marcelo , uma vez que ele tentou lhe agredir com um pedaço de Caibro. Após entrevero, conseguiu desarmá-lo (fls. 131 e mídia digital fls. 132).

    Os policiais José Carlos da Silva e Humberto Filipe dos Reis Pereira ofertaram discursos na mesma linha, robustecendo a versão dos colegas (fls. 148, 149 e mídia digital fls. 150).

    Assim, apesar das críticas desfechadas, veste-se o testemunho policial, sim, com maior valoração, porquanto isento, despido da intenção de imputar crimes a inocentes.

    E mais, diante da prática adquirida com a profissão por eles desempenhada, são capazes de apontar fatos e circunstâncias imprimidas nas diligências levadas a

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    efeito para elucidar o acontecido, só deles conhecidas, que culminam por trazer a certeza do cometimento imputado, especialmente quando as versões por eles descritas são anotadas logo de início no auto de flagrante e não desmerecidas no contraditório.

    Registre-se que, além de não comprovado o interesse dos policiais em prejudicar os apelados, o depoimento deles “pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.” (STJ - HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005).

    No mesmo sentido:

    “Os polic...

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