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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2187095-52.2017.8.26.0000 SP 2187095-52.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Dimas Rubens Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21870955220178260000_9376e.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Termo inicial da prescrição que somente se caracteriza com a ciência inequívoca do beneficiário da incapacidade permanente. Tema superado nos autos. Orientação firmada no Recurso Especial nº 1.388.030/MG, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de elementos, nesta fase do processo, que evidenciem a ocorrência da prescrição. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511627739/21870955220178260000-sp-2187095-5220178260000

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