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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20211050920178260000 SP 2021105-09.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000802770

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Agravo de Instrumento Processo nº 2021105-09.2017.8.26.0000

    Relator: Piva Rodrigues

    Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nossa Caixa de São Carlos Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ré) contra decisão (fls. 66/67 – MM. Juiz de Direito Dr. Neyton Fantoni Júnior) que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral” (fls. 09 e seguintes) em sua face ajuizada por Wecsley Damas Alberto e Vania Maria da Silva Alberto (autores), reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, in verbis:

    “(...)

    1. A solidariedade obrigacional decorre da aplicação do art. , parágrafo único e do art. 25, § 1º, ambos do CDC, uma vez que estabeleceu-se entre os réus uma verdadeira parceria comercial, envolvendo financiamento e fornecimento de serviços de comercialização e construção, apresentando-se aos olhos do consumidor como corresponsáveis, inserindo-se os réus na cadeia de consumo como participantes efetivos da negociação e contribuindo com credibilidade e

    informações ao adquirente para a formalização do negócio jurídico, devendo

    responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, consoante jurisprudência aplicável ao caso concreto (Agravo de Instrumento n. 2158292-93.2016.8.26.0000, Rel. Des. Angela Lopes; Apelação n. 4007977-29.2013.8.26.0451, Rel. Des. Moreira Viegas e Apelação n. 1013227-42.2014.8.26.0554, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda). Afasta-se, portanto, a ilegitimidade passiva arguida, com reconhecimento da solidariedade obrigacional.

    (...)” (fls. 66).

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Relata que celebrou com os autores, ora agravados, “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Urbano e outras avenças” e que com o pagamento do preço aperfeiçoou-se o negócio jurídico existente entre eles. Assevera que os agravados também firmaram com a ré Casa Pronta R4 Construtora e Incorporadora Ltda. “Contrato Particular de Construção de unidade residencial”, por meio o qual contrataram a construção de acessão no imóvel. Alega que não participou deste ajuste, pactuado exclusivamente entre os autores e a ré Casa Pronta R4 Construtora e Incorporadora Ltda., e, por isso, não pode ser responsabilizada civilmente por prejuízos decorrentes de problemas estruturais e de acabamento da obra.

    Os autos foram distribuídos a esta Nona Câmara de Direito Privado, mais especificamente a este Relator, em 14 de fevereiro de 2017 ...

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