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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 11005569620148260100 SP 1100556-96.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000801575

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    VOTO Nº 1598

    APELAÇÃO Nº 1100556-96.2014.8.26.0100

    COMARCA: SÃO PAULO - 43ª VARA CÍVEL

    JUIZ (A) DE 1ª INSTÂNCIA: FABIO COIMBRA JUNQUEIRA

    APELANTE: HENRIQUE RUAS VIEIRA DE PAIVA

    APELADOS: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA E OUTRO

    7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

    APELAÇÃO. Ação ordinária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços em face do consumidor, nos termos dos artigos , § único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Despesas com corretagem. Observância do REsp nº 1.551.951. Cobrança lícita, pois prevista em contrato cláusula que transfere ao comprador tal obrigação. Honorários sucumbenciais mantidos. Prequestionamento da matéria. Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC.

    Trata-se de recurso de apelação

    interposto contra a r. sentença proferida as fls. 264/272,

    embargada as fls. 277, que julgou parcialmente procedente a

    ação para declarar rescindido o contrato em questão e

    condenar a ré a restituir ao autor 90% do valor pago até esta

    data, de forma imediata e de uma só vez, com correção

    monetária desde os desembolsos, observado o índice de

    correção das parcelas previsto no contrato, incidindo juros

    de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como, pagar o

    valor de R$ 3.376,35, proveniente de honorários advocatícios

    contratuais, com correção monetária nos termos da Tabela

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de tais quantias. Condenou, ainda, a ré Neibenfluss ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. E julgou improcedente a demanda em relação à corré Evenmob Consultoria de Imóveis Ltda.

    O autor pleiteia a restituição, por ambas as rés, pois fazem parte do mesmo grupo econômico, dos valores pagos a título de intermediação (corretagem), em dobro, bem como, a majoração os honorários sucumbenciais.

    Recebido processado, com contrarrazões.

    É a síntese do necessário.

    Cediço que é possível vislumbrar solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços em face do consumidor, nos termos dos artigos , § único, e 25, § 1º, ambos do CDC, motivo pelo qual a ação deve ser julgada procedente em relação à Evenmob Consultoria de Imóveis Ltda.

    Pois bem.

    A questão relativa às despesas de corretagem foi posta à apreciação e já está pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo.

    O STJ ao julgar o REsp Repetitivo nº 1.551.956/SP fixou tese juríd...

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