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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-30.2014.8.26.0066 SP XXXXX-30.2014.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10085533020148260066_14622.pdf
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Ementa

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

- Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Impossibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ: - Tratando-se de negócio celebrado à luz do Decreto-lei n. 167/67, os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano, consoante o entendimento pacificado pelo STJ. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511648327/10085533020148260066-sp-1008553-3020148260066

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