jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 000XXXX-94.2016.8.26.0496 SP 000XXXX-94.2016.8.26.0496

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

16/08/2017

Julgamento

15 de Agosto de 2017

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00073609420168260496_22728.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em que pese tratar-se de dívida de valor (insuscetível de conversão em pena privativa de liberdade), a pena de multa não perdeu a sua natureza de sanção criminal. Destarte, nada obsta a apreciação do indulto pelo Juízo das Execuções Penais. Jurisprudência do TJSP ( Agravo de Execução Penal n. 9000100-12.2016.8.26.0268 - 14ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Laerte Marrone - j. 27/04/2017; Agravo de Execução Penal n. 0022628-61.2015.8.26.0000 - 4ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Camulo Léllis - j. 11/08/2015; Agravo de Execução Penal n. 0191594-55.2013.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Francisco Bruno - j. 10/02/2014).
2. Agravo de Execução Penal parcialmente provido, determinando ao Juízo de Origem que aprecie o mérito do pedido de indulto da pena de multa imposta ao agravante.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511655056/73609420168260496-sp-0007360-9420168260496