jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21061403420178260000 SP 2106140-34.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__21061403420178260000_1a651.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000803314

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106140-34.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, é agravado GAZARRA S/A INDÚSTRIAS METALÚRGICAS - MASSA FALIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente) e CHRISTINE SANTINI.

São Paulo, 20 de outubro de 2017.

Rui Cascaldi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 38291

AGRV.Nº: 2106140-34.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE. : MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

AGDO. : MASSA FALIDA DE GAZARRA S/A INDÚSTRIAS METALÚRGICAS JUIZ : PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO

FALÊNCIA Decisão que determinou o refazimento dos cálculos referentes a montante a ser restituído à terceira arrematante de imóvel da massa em razão de anulação da arrematação Determinação de exclusão dos juros de mora sobre tal importância Inconformismo da arrematante, que pleiteia o cômputo de tais acréscimos legais desde o desembolso, ou, subsidiariamente, desde o trânsito em julgado da decisão de anulação da alienação judicial Acolhimento do pleito subsidiário Ante a anulação da arrematação, imperioso é o reestabelecimento da arrematante ao estado material existente antes do depósito judicial do preço Juros devidos em razão da não devolução imediata do capital da adquirente, que ficou retido em conta judicial à disposição do juízo falimentar Inaplicável a regra de não fluência de juros após a quebra, por não se tratar, o montante, de crédito habilitado na falência, mas de dívida da massa, de pagamento extraconcursal Inteligência do art. 885 do Código Civil e dos arts. 26 e 124, § 2º, III do Decreto-Lei 7.661/45 Juros moratórios deverão ser computados desde o trânsito em julgado da decisão de anulação da arrematação Recurso parcialmente provido

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de falência, suspendeu expedição de guia de levantamento anteriormente deferida, ordenando refazimento dos cálculos do crédito do arrematante, para exclusão dos juros contra a massa falida e contabilização apenas de correção monetária.

Recorre a arrematante MONT FORT, sustentando, em síntese, que os juros são sim devidos, nos termos do art. 395 do Código Civil. Aduz ser inaplicável ao caso a regra do art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45, porque seu crédito não foi constituído antes da decretação da quebra da GAZARRA, mas depois, com a anulação de arrematação de imóvel da massa, em razão de desapropriação pelo poder público. Aduzem que caso não contabilizados os juros, não haverá recomposição integral de seu patrimônio, enriquecendo-se ilicitamente a massa. Requer o reconhecimento da incidência dos juros legais no montante a ser restituído desde o respectivo desembolso ou, subsidiariamente, que tal incidência haja a partir do trânsito em julgado da decisão que anulou a arrematação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(25.08.2016).

Efeito suspensivo indeferido (fl. 120).

Recurso processado com resposta (fls. 123-130).

Manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo parcial provimento do agravo (fls. 165-167).

É o relatório.

Verifica-se que, em razão da grande disparidade entre o valor da arrematação, procedida em 11.05.2011 pela agravante MONT FORT, e o valor de avaliação realizada em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo, o juízo falimentar anulou a referida alienação judicial à recorrente do imóvel matriculado sob os nºs 23.203 e 23.204 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

Tal decisão foi confirmada por esta Câmara, quando do julgamento do anterior agravo de instrumento nº. 0105258-48.2013.8.26.0000, em sessão realizada em 01.10.2013 (fls. 33-39). O respectivo acórdão transitou em julgado em 25.08.2016 (fl. 44), depois de escoado o prazo legal para recursos contra decisão monocrática de negativa de seguimento de recurso especial proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 40-42).

Por conseguinte, iniciou-se o levantamento da quantia depositada pela então arrematante MONT FORT (R$ 14.668.777,40 guia à fl. 95) para aquisição do bem.

Ocorreu que, depois de deferida a disponibilização da quantia (fl. 99), o juízo falimentar, antes de assinar o mandado de levantamento (fl. 101), reconsiderou a ordem, por entender que o cálculo apresentado contemplava indevidamente juros contra a massa falida (fl. 28), o que deu ensejo à interposição do presente recurso.

Deve ser acolhida a pretensão recursal em seu pedido subsidiário.

Isso porque, já à época da confirmação por este Tribunal, quando do julgamento do AI 0105258-48.2013.8.26.0000, da decisão que anulara a arrematação, frisou-se oportuna observação feita pela Procuradoria da Justiça em parecer: “ao arrematante é devida a restituição de seu estado material antes da arrematação, o que lhe permite reaver tanto o valor pago em prestações, devidamente atualizado e acrescido de juros conforme

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

determinado pelo juízo falimentar, como a quantia paga a título de ITBI, e, ainda, eventuais valores despendidos que deverá submeter ao juízo falimentar” (fl. 39).

De forma diferente não poderia ser decidido agora, sob pena de se permitir, ao arrepio da norma do art. 885 do Código Civil, o enriquecimento ilícito da massa falida e o desfalque injustificado do patrimônio da recorrente, terceira arrematante, que regularmente efetuou depósito judicial em função de alienação judicial que acabou por não se concretizar, mas não teve devolvido de imediato o capital empregado no negócio jurídico.

Consequentemente, para a integral recomposição referida, deve ser computada a correção monetária a partir do desembolso e acrescidos juros legais moratórios desde o trânsito em julgado da decisão de anulação de arrematação, pois somente a partir daí realmente passou a haver mora quanto à devolução do preço depositado.

A propósito, inaplicável ao caso o disposto no art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45 (“Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal”), que diz respeito aos acréscimos legais sobre os créditos admitidos na falência.

Isso porque se enquadra o valor a ser restituído à recorrente como “dívida da massa”, nos termos do art. 124, § 2º, III, da antiga Lei de Falencias, que não se confunde com os créditos supramencionados, sendo seu pagamento feito à preferência destes.

Diante do exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a incidência dos juros moratórios sobre o valor a ser restituído à arrematante, contabilizados desde o trânsito em julgado da decisão de anulação da indigitada alienação judicial.

RUI CASCALDI

Relator