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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1028340-75.2015.8.26.0562 SP 1028340-75.2015.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10283407520158260562_735c5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 51/85. Possibilidade. Servidor que possui mais de trinta anos de serviço público e mais de vinte anos de atividade estritamente policial. Aplicação da LC nº 51/85, recepcionada pela CF/88. Entendimento firmado pelo STF. Preenchidos também os requisitos previstos na LCE nº 1.062/08 (arts. 2º e 3º). Ingresso no serviço público antes do advento da EC nº 41/03. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511744101/10283407520158260562-sp-1028340-7520158260562

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