jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10006156120158260223 SP 1000615-61.2015.8.26.0223 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000802441

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000615-61.2015.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, é apelada MARCELI FELIX DANTAS (JUSTIÇA GRATUITA).

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente sem voto), ERICKSON GAVAZZA MARQUES E J.L. MÔNACO DA SILVA.

    São Paulo, 20 de outubro de 2017.

    Fernanda Gomes Camacho

    Relatora

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Apelação nº 1000615-61.2015.8.26.0223

    Relatora: Fernanda Gomes Camacho

    Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

    APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

    APELADA: MARCELI FELIX DANTAS

    INTERESSADOS: JACKSON GRAF AFONSO, BEAUTY GRAF ESTÉTICA CORPORAL E FACIAL LTDA. E SEME SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.

    Comarca: Guarujá 3ª Vara Cível

    Juiz (a) Prolator (a): Rodrigo Barbosa Sales

    VOTO nº 5644

    ERRO MÉDICO. Ilegitimidade passiva do hospital. Não configurada. Responsabilidade solidária do hospital em que foi realizada a cirurgia, independentemente da existência de vínculo empregatício com o médico cirurgião. Arts. 7 e 14 do CDC. Precedentes do STJ e do TJSP. Responsabilidade civil. Realização de procedimento estético para correção do nariz. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova em favor da paciente. Erro médico comprovado pela prova pericial e pelas fotografias juntadas aos autos. Danos materiais. Restituição dos gastos com a cirurgia. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.

    Vistos.

    Trata-se de ação relativa a responsabilidade civil por

    erro médico julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls.319/330, cujo

    relatório fica adotado, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da

    importância de R$7.128,10, a título de dano material, com juros de mora de 1%

    ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso, bem como ao

    pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, com juros

    de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença.

    Com relação ao pedido de que arquem os réus com os gastos de nova

    intervenção cirúrgica, a pretensão foi julgada improcedente. Pela sucumbência na

    maior parte dos pedidos, os réus foram condenados ao pagamento de honorários

    advocatícios fixados em 20% do valor da condenação para cada.

    Inconformada, apela a ré Notre Dame Intermédica

    Saúde S.A. (fls.339/348), sustentando, em síntese: 1) a apelante não possui

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    legitimidade passiva, uma vez que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de assistência médica com o médico especialista e disponibilizou o centro cirúrgico para a realização da cirurgia; 2) a apelante não tem qualquer relação com os fatos descritos na inicial, não havendo que se falar, consequentemente, em responsabilidade objetiva; 3) não existe nexo de causalidade entre o dano e qualquer ato da apelante; 4) ainda que se conclua pelo cabimento de indenização por dano moral, o arbitramento deve se pautar nos princípios da razoabilidade e não enriquecimento sem causa.

    A parte contrária apresentou contrarrazões (fls.353/357).

    Regularmente processado o recurso, com preparo (fls.349).

    É o relatório.

    O recurso não comporta provimento.

    Trata-se de ação relativa a responsabilidade civil por erro médico, em que a autora narra, em breve síntese, que, em 29/11/2013, realizou cirurgia estética para correção do nariz com o primeiro requerido Dr. Jackson, sendo que as consultas ocorreram nas dependência da segunda requerida, Beauty Graf Center. Outrossim, a anestesia foi realizada sob responsabilidade do terceiro requerido, SEME Serviços Médicos S/C Ltda. e a cirurgia foi realizada no Hospital Frei Galvão.

    Contudo, além de terem permanecido o desvio de septo e o defeito estético, a cirurgia ainda lhe ocasionou obstrução nasal, razão pela qual pede a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.

    Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, contra o que se insurge apenas a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., responsável pelo hospital onde foi realizada a cirurgia.

    De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante.

    Trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujas normas devem ser observadas.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    O artigo 14, § 4º, do CDC, determina que a

    responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, uma vez que se apura

    mediante a verificação da culpa. Por sua vez, o hospital onde aquele atuou

    responde solidariamente pelos danos causados com culpa, independentemente

    da existência de vínculo empregatício, conforme artigos 7º e 14, “caput”, do CDC.

    Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de

    Justiça:

    “CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

    1. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.

    2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC.

    3. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorreram, para a realização adequada do serviço, o hospital, fornecendo centro cirúrgico, equipe técnica, medicamentos, hotelaria; e o médico, realizando o procedimento técnico principal, ambos auferindo lucros com o procedimento.

    4. Há o dever de o hospital responder qualitativamente pelos profissionais que escolhe para atuar nas instalações por ele oferecidas.

    5. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    6. Admite-se a denunciação da lide na hipótese de defeito na prestação de serviço. Precedentes.

    7. Recurso especial parcialmente provido” (Recurso Especial nº 1.216.424 MT, Ministra Relatora: Nancy Andrighi, data de julgamento: 09/08/2011).

    Há também julgados desta C. Câmara:

    “RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - Erro médico Procedência - Ilegitimidade passiva - Responsabilidade solidária do hospital, que decorre da comprovação de conduta culposa do médico, mesmo face à ausência de vínculo empregatício - Preliminar rejeitada” (Apelação nº 0006576-21.2006.8.26.0318, Desembargador Relator: Moreira Viegas, data de julgamento: 26/07/2017, 5ª Câmara de Direito Privado TJSP).

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    CIVIL POR ERRO MÉDICO- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVA...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.