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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Felipe Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10085264720168260011_57410.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000800101

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-47.2016.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e LUCIANA PEREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados VALENTIM CECATO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E BONILHA FILHO.

São Paulo, 19 de outubro de 2017.

FELIPE FERREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

26ª CÂMARA

Apelação Nº XXXXX-47.2016.8.26.0011

(Processo Digital)

Comarca: Foro Regional de Pinheiros – 1ª Vara Cível

Aptes. : Rinaldo Rodrigues de Oliveira e outra

Apdos. : Valentim Cecato; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Juiz de 1º grau: Paulo Henrique Ribeiro Garcia

Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 02/08/2017

VOTO Nº 39.915

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. Não comprovada a culpa do motorista réu no acidente automobilístico, a indenização não é devida, pois se os autores não fazem prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação contra respeitável sentença de fls. 336/338 que julgou improcedente o pedido principal, bem como procedente a pretensão reconvencional para o fim de condenar os autores ao pagamento da indenização pelos danos materiais sofridos pelo réu/reconvinte consistentes na franquia do seguro R$ 1.229,80 e na diferença da renovação do seguro (R$ 215,00), com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso e juros de mora, contados do ato ilícito. Por força da sucumbência, arcarão os vencidos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 para cada réu, observada a condição de beneficiários da gratuidade processual.

Pleiteiam os apelantes a reforma do julgado alegando que a responsabilidade pelo acidente é do motorista apelado, pois transitava acima da velocidade prevista para o local. Alegam que a prova testemunhal produzida corrobora a versão da exordial, uma vez que o réu foi o único responsável pelo sinistro ao desrespeitar as normas de trânsito e dar causa ao acidente.

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

26ª CÂMARA

Apelação Nº XXXXX-47.2016.8.26.0011

(Processo Digital)

Apresentadas as respectivas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Analisando o conjunto probatório formado nos autos, não há como se acolher a pretensão deduzida pelos apelantes.

Isto porque a dinâmica do acidente não revela a responsabilidade do motorista/réu no acidente envolvendo as partes.

Neste ponto como bem observado pelo juízo de primeiro grau: “... conclui-se que a condutora do veículo autor não observou a sinalização de trânsito, deixando de deter o veículo conduzido por ela quando se aproximou do cruzamento, bem como dar passagem ao veículo conduzido pelo réu, que detinha o direito de preferência, o que ocasionou o acidente”. (fls. 337)

Os depoimentos colhidos em juízo não se

mostraram suficientes para afastar a dúvida quanto aos fatos.

O mecânico responsável pelo conserto do automóvel da autora nada trouxe para esclarecer os fatos, limitando-se a elaborar hipóteses que não se mostram verossímeis em comparação com o cotejo dos autos.

Já a passageira do automóvel, não conseguiu descrever o acidente. Afirma que a autora parou no cruzamento, mas não consegue esclarecer se houve ou não a interceptação da via preferencial por parte da motorista/apelante.

PODER JUDICIÁRIO 4

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26ª CÂMARA

Apelação Nº XXXXX-47.2016.8.26.0011

(Processo Digital)

preferencial não dá a motorista o direito de ingressar na preferencial de outro motorista sem observar os cuidados mínimos necessários para esta ação e isto a apelante não logrou comprovar

Importa trazer a lição do eminente RUI STOCCO (in “Tratado da Responsabilidade Civil”, 6ª ed., Ed. RT., p. 1564):

“Os cruzamentos das vias públicas podem ser

sinalizados ou não sinalizados.

Nos primeiros a sinalização é feita através de placas,

marcas de solo ou sinais luminosos (semáforos). O CTB

classifica os sinais de trânsito em: 'I verticais; II

horizontais; III dispositivos de sinalização auxiliar; IV

luminosos; V sonoros; VI gestos do agente de

trânsito e do condutor' (art. 87).

E mais. Deram-se a essa sinalização ordens de

prevalência ou preferência, quais sejam:

'Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de

prevalência:

I as ordens do agente de trânsito sobre as normas de

circulação e outros sinais;

II as indicações do semáforo sobre os demais sinais;

III as indicações dos sinais sobre as demais normas

de trânsito'.

Nos cruzamentos sinalizados cabe, em princípio, ao

condutor obedecer exclusivamente a essa sinalização,

salvo se houver no local agente de trânsito organizando

o trânsito em razão de situação excepcional, por força

da ordem legal de preferência acima transcrita.

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26ª CÂMARA

Apelação Nº XXXXX-47.2016.8.26.0011

(Processo Digital)

parar o seu veículo, sob pena de cometer infração

administrativa gravíssima.

Se nessa hipótese ocorrer acidente e o descumprimento

da norma regulamentadora de preferência for a causa

eficiente do evento, presume-se a culpa do infrator, para

efeito de responsabilização civil”.

Dessa feita, verifica-se hialino que se a apelante tivesse respeitado a preferencial o acidente não teria ocorrido, eis que teria visualizado o veículo do réu que procedia em via preferencial.

E não há nos autos qualquer elemento que

aponte para o excesso de velocidade do veículo do demandado.

Sobre o tema, preleciona VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª edição, Ed. Saraiva, p. 204) que:

“O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles

pretende determinada consequência de direito; esses

são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob

pena de perder a demanda.”

“A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato

constitutivo milita contra o autor.”

“O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não

provar suficientemente o fato constitutivo de seu

direito.”

Assim, como já diziam os romanos “allegare nihil et allegatum non probare paria sunt”, vale dizer alegar e não provar equivale a nada alegar.

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26ª CÂMARA

Apelação Nº XXXXX-47.2016.8.26.0011

(Processo Digital)

Por fim, mesmo desprovido o recurso, o que implicaria na majoração da verba honorária da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, não o faço por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511766006/10085264720168260011-sp-1008526-4720168260011/inteiro-teor-511766024

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