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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0446044-66.2010.8.26.0000 SP 0446044-66.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
19/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Amorim Cantuária
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__04460446620108260000_5505a.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO PARCELADO NOS TERMOS DO ARTIGO 78, DO ADCT. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA FUNDADO NA TESE DE QUE A APLICAÇÃO OU NÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ENCERRA MATÉRIA JURISDICIONAL AFETA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POIS A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL NÃO PODE INVADIR E AFETAR MATÉRIA JURISDICIONAL DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS PARA REEXAME DA QUESTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. INVOCAÇÃO DO TEMA 132, DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE VERSA SOBRE O NÃO CABIMENTO DOS JUROS LEGAIS, NAS PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, EM QUE FRACIONADO, DESDE QUE ADIMPLIDAS A TEMPO E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO AO TEMA. DIVERSIDADE DE TESES. NÃO CABIMENTO DA ADAPTAÇÃO DE QUE CUIDA O ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC.

O v. acórdão não cuidou da incidência ou não dos juros, mas apenas da questão afeta à competência do juízo da execução para decidir essa questão e, consequentemente, afirmou a incompetência do Presidente do Tribunal para dela cuidar em sede de precatórios, cuja atividade não tem natureza jurisdicional. Nesse passo, não incide ao caso o Tema 132 de Repercussão Geral do E. STF, porquanto não há subsunção da questão jurídica trazida à baila ao tema, sendo de todo inadequada qualquer adaptação para os fins do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC. ACORDÃO ANTERIOR MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
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