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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
19/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Amorim Cantuária
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__04460446620108260000_5505a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000794940

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0446044-66.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes UMBERTO SALOMONE (ESPÓLIO) e HUGO ENEAS SALOMONE

(INVENTARIANTE), é impetrado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO DE FLS.

252/257. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ADEMIR BENEDITO (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO

CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, ANTONIO CARLOS

MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA,

EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI,

FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI,

SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE E ALVARO PASSOS.

São Paulo, 18 de outubro de 2017.

AMORIM CANTUÁRIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Mandado de Segurança nº 0446044-66.2010.8.26.0000

Impetrantes: Umberto Salomone e Hugo Eneas Salomone

Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 30.587

MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO PARCELADO NOS TERMOS DO ARTIGO 78, DO ADCT. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA FUNDADO NA TESE DE QUE A APLICAÇÃO OU NÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ENCERRA MATÉRIA

JURISDICIONAL AFETA,

EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POIS A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL NÃO PODE INVADIR E AFETAR MATÉRIA JURISDICIONAL DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA.

PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS PARA REEXAME DA QUESTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. INVOCAÇÃO DO TEMA 132, DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DE

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REPERCUSSÃO GERAL, QUE VERSA SOBRE O NÃO CABIMENTO DOS JUROS LEGAIS, NAS PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, EM QUE FRACIONADO, DESDE QUE ADIMPLIDAS A TEMPO E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO AO TEMA. DIVERSIDADE DE TESES. NÃO CABIMENTO DA ADAPTAÇÃO DE QUE CUIDA O ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC.

O v. acórdão não cuidou da incidência ou não dos juros, mas apenas da questão afeta à competência do juízo da execução para decidir essa questão e, consequentemente, afirmou a incompetência do Presidente do Tribunal para dela cuidar em sede de precatórios, cuja atividade não tem natureza jurisdicional. Nesse passo, não incide ao caso o Tema 132 de Repercussão Geral do E. STF, porquanto não há subsunção da questão jurídica trazida à baila ao tema, sendo de todo inadequada qualquer adaptação para os fins do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC.

ACORDÃO ANTERIOR MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS .

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo

espólio de UMBERTO SALOMONE, por seu inventariante, HUGO

ENEAS SALOMONE, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que nos autos do pedido de

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sequestro de rendas, promovido pelo impetrante, contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, deu provimento ao agravo regimental tirado pela Municipalidade. Pleiteou a concessão da segurança, verbis: 'determinando-se (sic) a ilegalidade da decisão proferida pelo MD Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal, ora impetrado, por ser manifestamente violadora do princípio do juiz natural, bem como da coisa julgada, direito adquirido e do devido processo legal, vez que determinou a exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação da conta elaborada pelo DEPRE por ocasião do pedido de sequestro” (fl. 15).

A liminar foi parcialmente deferida, para sustar o levantamento das quantias objeto do sequestro (fls. 202/202-verso).

Foram prestadas as informações (fls. 205/209).

Opostos embargos de declaração (fls. 213/215), foram recebidos como agravo regimental e acolhidos, para possibilitar o levantamento da parte incontroversa (fls. 220/220-verso).

O Município de São Paulo, citado, se manifestou (fls. 217/219).

Parecer, da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela denegação da ordem (fls. 230/240).

Em 21 de setembro de 2011, este Órgão Especial, por maioria de votos, concedeu a segurança (fls. 249/263).

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O Município de São Paulo interpôs recursos, especial (fls. 266/274) e extraordinário (fls. 277/290).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo provimento dos recursos (fls. 297/302).

Os recursos foram recebidos e encaminhados os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 303/304).

O E. Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial (fls. 333/341).

Sobreveio decisão do Presidente do Tribunal, de seguinte teor:

“1. Cumpra-se a decisão de fls. 333/340, que negou seguimento

o recurso especial.

2. Diante do julgamento do leading case a que se refere o tema de repercussão geral n. 132 (RE 590.751), cabe reservar ao órgão julgador, como permissivo do art. 1.040, inciso II, do CPC, a possibilidade de retratação, cumprindo à serventia a adoção das providências a tanto necessárias” (fl. 342).

É o relatório.

A síntese do julgamento referido na r. decisão acima reproduzida, a qual se reporta ao Tema 132 do E. STF, RE 590.751/AC,

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está assim redigida:

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART.78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE . ART , XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.

II Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. , XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF.

III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária .

IV - Recurso extraordinário parcialmente provido”.

Na hipótese, entretanto, o acórdão impugnado tem a

seguinte ementa:

“Mandado de segurança - Seqüestro de rendas públicas - Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, reconsiderando decisão

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anterior, acolhendo agravo regimental interposto pela Procuradoria Geral de Justiça, determinou a realização de novo cálculo com exclusão dos juros moratórios em compensatórios em continuação, bem como aplicação do disposto na Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça, corrigindo o percentual incidente - Juros moratórios e compensatórios em continuação -Trânsito em julgado de v. acórdão que julgou o recurso de apelação interposto da r. sentença proferida na ação expropriatória - Critério de incidência da aplicação ou não dos juros moratórios e compensatórios em continuação encerram matéria afeta, exclusivamente, ao juízo da execução - Atuação administrativa do Tribunal que não pode invadir e afetar matéria jurisdicional decidida pelo juiz natural, sob pena de violação da garantia constitucional da coisa julgada - Precedentes do C. Órgão Especial - Concessão da segurança” (fl. 253).

Da fundamentação desse decisum, extrai-se, ainda, o

excerto a seguir reproduzido:

“Observa-se, por oportuno, entendimento deste C. Órgão Especial, no julgamento do MS 0230954-36.2009.8.26.0000, j . 01/09/2010, Relator para acórdão, Desembargador Armando Toledo, no sentido de que o critério de incidência da aplicação ou não dos juros moratórios e compensatórios, em continuação encerram matéria afeta, exclusivamente, ao juízo da execução, ressaltando que conforme assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADin nº 1.098-São Paulo, à Presidência do Tribunal cabe apenas se desincumbir da tarefa de atualização dos débitos cujo pagamento seja requisitado pelo juízo de origem. Ou seja, a atuação administrativa, neste âmbito, não pode invadir e afetar matéria jurisdicional, decidida pelo juiz natural, o que vulneraria a garantia constitucional da coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal).

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No mesmo sentido foi decidido no julgamento do Ag Reg 994.06.002581-7/50001, Rel. para acórdão Des. Boris Kauffmann, por maioria, j . 25.08.2010, constando da ementa: Pretensão ao afastamento dos juros no período da moratória do art. 78 do ADCT. Inadmissibilidade. Mora que atinge a coisa julgada (CF, art. 5o , XXXVI), que o constituinte derivado não poderia abolir (CF, art. 60, § 4o , IV). Inconstitucionalidade reconhecida. índice de atualização que dever discutido no juízo da execução. Agravo regimental não provido.

E assim foi indicado no texto deste v. acórdão:

Com relação aos juros, não podendo o constituinte derivado afastar o princípio da coisa julgada ou do direito adquirido (CF, art. 60, § 4º, IV, c.c. art. , XXXVI), inviável a modificação da sentença que impôs juros moratórios e compensatórios até a satisfação da indenização devida pela desapropriação do bem, sendo inconstitucional o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao conferir moratória ao devedor.

(...)

Por fim, pela mesma razão não poderia a autoridade administrativa incumbida de fiscalizar a obediência à ordem de precedência nos pagamentos, alterar o índice estabelecido pelo juízo da causa, que é, também, o da execução. Somente perante o juízo natural da execução é que a matéria pode ser ventilada. Por estes motivos, o voto propõe seja concedida a segurança” (fls. 256/257).

Fica evidente, portanto, que o acórdão não cuidou da

incidência ou não dos juros, mas apenas na competência do juízo da

execução para decidir essa questão e, consequentemente, na

incompetência do Presidente do Tribunal para dela cuidar no

processamento dos precatórios, cuja atividade não tem natureza

jurisdicional. Nesse passo, não é o caso de se aplicar o Tema 132 de

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Repercussão Geral do E. STF, porquanto não há subsunção da questão jurídica trazida à baila ao tema, sendo de todo inadequada qualquer adaptação, porquanto é preceito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.”.

Portanto, fica excluída qualquer possibilidade de se adequar o acórdão anterior ao tema 132 do E. STF, por total falta de correspondência, prevalecendo íntegro, portanto, o voto condutor do v. acórdão, subscrito pelo I. Desembargador José Reynaldo, tal como lançado.

Destarte, meu voto é pela manutenção do acórdão de fls. 252/257 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DES. AMORIM CANTUÁRIA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511774599/4460446620108260000-sp-0446044-6620108260000/inteiro-teor-511774615

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