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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006081-90.2017.8.26.0053 SP 1006081-90.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/10/2017
Julgamento
25 de Setembro de 2017
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10060819020178260053_b81e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DAS FALTAS MÉDICAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE.

Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.261/68. Sentença reformada para julgar procedente a ação, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512691868/10060819020178260053-sp-1006081-9020178260053

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