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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/10/2017
Julgamento
25 de Setembro de 2017
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10060819020178260053_b81e6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000737151

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006081-90.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MIGUEL DONIZETTI

PEDROSO, ROSANA GIOVANNINI PUÑALES, VERA GONÇALVES DE ARAUJO,

MARLENE APARECIDA SCATENA, MARIA DE LOURDES DE JESUS YTATANI,

ISABEL CRISTINA GUIZZO, são apelados SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, deram provimento ao recurso, vencido o 3º

Juiz. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos

Desembargadores Teresa Ramos Marques e Paulo Galizia que acompanharam a maioria.

Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto o 3º Juiz.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO

CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente), TORRES DE CARVALHO, TERESA RAMOS

MARQUES E PAULO GALIZIA.

São Paulo, 25 de setembro de 2017.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1006081-90.2017.8.26.0053

Apelantes: Miguel Donizetti Pedroso, Rosana Giovannini Puñales, Vera Gonçalves de Araujo, Marlene Aparecida Scatena, Maria de Lourdes de Jesus Ytatani, Isabel Cristina Guizzo e Claudia Maria Justino Santana

Apelados: São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 8879

APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DAS FALTAS MÉDICAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.261/68. Sentença reformada para julgar procedente a ação, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 107/111, que julgou improcedente a ação, visando a

averbação do tempo de afastamento dos autores relativo a licenças para

tratamento de saúde e faltas médicas, para fins de aposentadoria especial

docente. Sucumbentes, os apelantes foram condenados ao pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor

da causa.

Em razões recursais, os autores alegaram, em resumo,

que (i) estão impedidos de se aposentar nos termos do artigo 40, da CF por

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de afastamento por licença saúde ou faltas médicas para obtenção do benefício; (ii) houve recolhimento da contribuição previdenciária nos afastamentos; (iii) a aposentadoria especial difere da regra geral, apenas quanto à redução de cinco anos para a primeira (fls. 114/119).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 122/139).

É o relatório.

O recurso, tempestivo e isento de preparo, merece ser recebido nos regulares efeitos.

A controvérsia restringe-se ao cômputo dos períodos de afastamento para tratamento de saúde e licenças médicas como sendo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, inclusive de aposentadoria especial docente.

O art. 40, III, § 5º, da Constituição Federal, reduziu em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria aos professores que comprovassem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A negativa à contagem do tempo de serviço para fins de obtenção dessa modalidade de aposentação funda-se na expressão “efetivo exercício”. Segundo alegam, a expressão excluiria períodos de gozo de licença para tratamento de saúde e faltas médicas.

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Todavia, respeitado o entendimento do nobre julgador singular, é inadmissível a desconsideração dos dias de afastamento para tratamento de saúde bem como licenças médicas como tempo de efetivo exercício.

De fato, o artigo 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não traz a hipótese de licença para tratamento de saúde dentre aquelas cominadas como efetivo exercício.

Contudo, o artigo 81, inciso II, do mesmo diploma normativo expressamente afirma que as licenças para tratamento de saúde devem constar do cálculo para fins de aposentadoria (Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (...) II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde).

Desse modo, não há como acolher a interpretação das rés, no sentido de considerar que o artigo 81 da Lei 10.261/68 se refere apenas ao tempo de contribuição, não sendo as licenças médicas computadas para a contagem do tempo de serviço pelo artigo 78 da mesma lei.

Isso porque também durante os períodos em que se encontra afastado em razão de licença-saúde ou falta médica, o servidor segue percebendo normalmente seus vencimentos, além de efetuar a respectivas contribuições previdenciárias, razão pela qual é devida a contagem do referido período para efeito de aposentadoria.

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Nesse sentido a jurisprudência desta C. Câmara e desta

E. Corte de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria. Professor de Educação Básica II. Cargo efetivo. Pretensão à contagem do tempo de serviço exercido em que esteve readaptada. Possibilidade. Exercício de atividades tipicamente pedagógicas. Inteligência do artigo 40, § 5º da CF e da Lei Federal nº 11.301/06. Contagem dos períodos de Licença-Saúde para fins de aposentadoria. Possibilidade. Art. 81, inciso II, da Lei Estadual nº. 10.2161/68. Sentença que determinou o cômputo do tempo de serviço desconsiderado pelos impetrados. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação nº 1008239-63.2015.8.26.0482. Relator: Paulo Galizia. Comarca: Presidente Prudente. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 11/04/2016)

SERVIDOR ESTADUAL Professor Aposentadoria especial

Licença para tratamento saúde Certidão de contagem de tempo de serviço Possibilidade: Os afastamentos por motivo de saúde não prejudicam o tempo de serviço para a aposentadoria especial do professor. (Apelação nº 0009878-10.2012.8.26.0363. Relatora: Teresa Ramos Marques. Comarca: Mogi-Mirim. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 14/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Professora Educação Básica II. Aposentadoria Especial. Certidão de contagem de tempo de serviço que foi inicialmente deferida confirmando o tempo necessário à aposentação, e posteriormente ratificada excluindo-se o tempo de afastamento para licença médica e tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 81, II da Lei nº 10.261/68. A licença para tratamento de saúde deve ser contada como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Sentença que concedeu a segurança que será mantida. Precedentes. Recurso improvido. (Apelação nº 0046542-49.2012.8.26.0554. Relator: Eduardo Gouvêa.

Comarca: Santo André. Órgão julgador: 7ª Câmara de

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Direito Público. Data do julgamento: 17/03/2014)

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTA MÉDICA. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários do Estado. Impossibilidade de exclusão dos aludidos períodos do cálculo do tempo para aposentadoria especial. Direito líquido e certo verificado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos. (Apelação nº 0047564-93.2012.8.26.0053. Relator: Moacir Peres. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 10/03/2014)

MANDADO DE SEGURANÇA. Professora. Licenças Médicas. Contagem para Tempo de Serviço. Possibilidade. Lei 10.261/68. Interpretação restritiva que não se admite. Segurança concedida. Sentença mantida. Apelo e Reexame necessário não providos (Apelação nº 0008114-79.2013.8.26.0451. Relator: Paulo Galizia.

Comarca: Piracicaba. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 21/10/2013)

Também assim decidido em acórdão que relatei quando

do julgamento da Apelação nº 0001734-70.2013.8.26.0053.

Portanto, reformo a r. sentença para julgar procedente a

ação e condenar as rés a averbar o tempo de afastamento de licença saúde e

faltas médicas como sendo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria

e aposentadoria especial docente, com a redução de 5 anos na idade

mínima e no tempo de contribuição necessário para aposentadoria, para

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artigo 40 da CF e EC nº 20, 41 e 47. Determino a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária, a partir da data que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial e a devolução de valores mensalmente descontados, acrescidos de juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, e fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 5% a título de honorários recursais.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

MARCELO SEMER

Relator

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DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto nº AC 20.727/17

Apelação nº 1006081-90.2017 10ª Câmara de Direito Público

Apte: Miguel Donizetti Pedroso e outros

Apdo: São Paulo Previdência - SPPREV e outro

Origem: 16ª Vara Faz Pública (Capital) Proc. nº 1006081-90.2017 Juiz: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

3º Juiz Voto vencido

PROFESSORES ESTADUAIS. Aposentadoria. Licença-saúde. Contagem de tempo especial. A aposentadoria especial não é uma prerrogativa do cargo, mas um benefício que decorre de seu exercício; não é concedida por ser professor, mas pelo exercício por tempo prolongado das funções a ele inerentes. O período de licença-saúde é computado pela Fazenda para a aposentadoria comum, mas não para a aposentadoria especial. Ainda que esse período seja considerado como de efetivo exercício, não pode ser havido como prestado na sala de aula ou em atividades correlatas ao magistério, o que impede o seu cômputo para aposentadoria especial, a teor da Súmula nº 726 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Recurso dos autores desprovido.

1. A sentença de fls. 107/112 julgou improcedente o

pedido de averbação de tempo de licença saúde e de faltas médicas para fins de aposentadoria especial; pela sucumbência condenou os autores ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa a ser dividido entre as rés.

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Marcelo Semer, Aguilar Cortez, Teresa Ramos Marques e Paulo Galizia, em julgamento estendido realizado nos termos do art. 942 do CPC, proveu o recurso dos autores para julgar procedente a ação e condenar as rés a averbar o tempo de afastamento da licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício para fins de aposentadoria comum e especial docente. Exponho, respeitosamente, as razões da divergência.

3. Licença saúde. Faltas médicas. O período de licença-

saúde é computado pela Fazenda para fins de aposentadoria comum, mas não de aposentadoria especial. A Súmula nº 726 do STF dispõe que para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula; posteriormente o tribunal permitiu a inclusão na aposentadoria especial do tempo em que os professores exerçam, em estabelecimentos de ensino, a função de direção, vide-direção e coordenadoria pedagógica. Os precedentes deixam certo que faz jus à contagem especial apenas o exercício das funções de professor nas seguintes situações: (a) em sala de aula; (b) na função de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico; e (c) na correção de provas, no atendimento aos pais e alunos, na preparação de aulas.

A aposentadoria especial não é uma prerrogativa do cargo, mas um benefício que decorre de seu exercício; não é concedida por ser professor, mas pelo exercício por tempo suficiente das funções a ele inerentes. O período de licença-saúde é considerado pela lei como de efetivo exercício, mas não pode ser considerado como prestado dentro da sala de aula ou no exercício de função correlata, o que impede o cômputo para aposentadoria especial. A aposentadoria especial tem dois requisitos que se entremeiam e convivem, contados cumulativamente: (a) o efetivo exercício; e (b) que o exercício ocorra em função de magistério, conforme definido pelo Supremo Tribunal. Há que haver exercício concreto, real. Não há como contar para esse efeito tempo que não é exercício de modo algum, quando menos exercício em função de magistério. É nesse sentido, de que apenas o efetivo exercício em

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função de magistério pode ser contado, o entendimento do Supremo Tribunal:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. CONTAGEM DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE PÓSGRADUAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”, uma vez que “as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos art. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal” (ADI 3.772/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 27/03/2009). 2. Nesses limites, não é cabível enquadrar o afastamento para a realização de curso de pósgraduação como exercício de magistério, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial. 3. Não há como examinar legislação local com o fim de incluir essa atividade na contagem do tempo de serviço especial (Súmula 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Lúcia Araújo Marques vs Estado de São Paulo, AI nº 455.717-AgR-SP, STF, 2ª Turma, 4-6-2013, Rel. Teori Zavascki)

O voto é pelo desprovimento do recurso dos autores .

TORRES DE CARVALHO

3º juiz, vencido

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 7 Acórdãos MARCELO SEMER 6CB21C9

Eletrônicos

8 10 Declarações de RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO 6EDE32D

Votos

Para conferir o original acesse o site:

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1006081-90.2017.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

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