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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0009308-97.2013.8.26.0004 SP 0009308-97.2013.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
18/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Mauro Conti Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00093089720138260004_7cdb7.pdf
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Ementa

Apelação. Extinção de condomínio. Impossibilidade. Imóvel cedido pela prefeitura municipal através de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia. Sentença mantida nos termos do artigo 252, do RITJSP. Apreciação do recurso sob a égide do CPC, de 1973. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512845277/93089720138260004-sp-0009308-9720138260004