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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
18/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Mauro Conti Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00093089720138260004_7cdb7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000791276

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009308-97.2013.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WAGNER ANTONIO TADESCO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MARIA DA GRAÇA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente sem voto), HAMID BDINE E J.B. PAULA LIMA.

São Paulo, 27 de setembro de 2017.

MAURO CONTI MACHADO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0009308-97.2013.8.26.0004

Apelante: Wagner Antonio Tadesco

Apelado: Maria da Graça da Silva

Comarca: São Paulo

Voto nº 34144

Apelação. Extinção de condomínio. Impossibilidade. Imóvel cedido pela prefeitura municipal através de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia. Sentença mantida nos termos do artigo 252, do RITJSP. Apreciação do recurso sob a égide do CPC, de 1973.

Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida às fls. 109/111, que julgou improcedente o pedido inicial da ação de extinção de condomínio proposta, ante a inexistência do direito de propriedade do autor e dá ré sobre o imóvel descrito na inicial, com a consequente condenação do autor no pagamento das custas, despesas processuais e, honorários advocatícios da advogada dativa fixados no valor máximo previsto na tabela do convênio da Defensoria Pública.

Sustenta o autor apelante que é titular no termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia; que o imóvel foi partilhado nos autos da ação de divórcio e que possui direitos sobre o imóvel na mesma proporção que a ré.

Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja declarada a possibilidade de transferência da concessão do direito de moradia, com a posterior alienação do imóvel ou que seja garantido o direito ao recorrente de residir no imóvel.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido,

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subiram os autos.

É a suma do necessário.

Os autos deste recurso foram inicialmente distribuídos ao Desembargador Erickson Gavazza Marques, em 5 de novembro de 2014, sendo redistribuídos a este Desembargador em 21 de setembro de 2016 por força da Resolução de número 737/2016 e da Portaria 1/2016, que criou a 28ª. Câmara Extraordinária de Direito para permitir que se dê agora o seu julgamento nos seguintes termos, a saber.

Notadamente quanto ao direito processual civil observase que até o dia 17 de março de 2.016 as disposições legais insertas na Lei 5.869 de 11.01.1973, que institui o Código o Código de Processo Civil, foram observadas em todo território nacional e em todos os graus de Jurisdição.

Observa-se, contudo, que em prestígio à efetividade da justiça, foi instituído Novo Código de Processo Civil, por meio da Lei nº 13.105, em 16 de março de 2.015, com vigência a partir de 18 de março de 2.016, sendo tal data ratificada, inclusive, nos termos da decisão do pleno do E. STJ, datada de 02.03.2.016, após questionamento do Min. Raul Araújo, Presidente da 2ª Seção daquela Corte.

Quanto à aplicação temporal de lei processual, visando preservar direitos e garantias fundamentais conferidos no art. , inciso XXXVI da CF/88 e no art. da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), expressamente pontuou o Novo Código de Processo Civil em seu art. 14 que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”.

No caso concreto, como a r. sentença hostilizada foi proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é sob a ótica

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desse diploma processual que será analisada sua correção ou não, em atenção ao art. 14, do Código de Processo Civil de 2.015.

Aliás, neste sentido o Colendo STJ, em seu Enunciado administrativo n. 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ”

O recurso não comporta provimento.

Como o próprio autor expôs na inicial da ação, o imóvel que pretende alienar pertence à prefeitura municipal, a qual, através de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia, cedeu, à autora somente, conforme consta expressamente do referido termo às fls. 15/17.

Dessa forma, ao contrário do alegado por parte do apelante, a concessão foi feita à apelada somente, bem como somente esta poderá solicitar a transferência do referido imóvel, pelo que consta do termo de fls. 15/17, em sua cláusula sétima, perante a Superintendência de Habitação Popular, para terceiros, o que não é a pretensão da ora apelada.

As demais questões suscitadas no presente recurso, não comportam discussão posto que se referem aos autos do Divórcio.

No mais, o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, dispõe que o relator, depois de receber e analisar os autos do recurso que lhe é distribuído, poderá manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Este dispositivo é utilizado por todas as Câmaras do Tribunal, no aprimoramento da função jurisdição, por espeque da instrumentalidade do processo, convicto de que a tutela jurisdicional deve ser

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rápida, eficaz, com utilidade às partes do processo, a fim de ser cumprido o mandamento constitucional.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum"(REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).E, ainda, do Colendo Supremo Tribunal Federal, assim fazendo recentemente na decisão da lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, nos RE 591.797 e 626.307, em26.08.2010, em que assenta, textualmente, o que segue: “Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000)”.

Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Posto isto, nega-se provimento ao recurso.

MAURO CONTI MACHADO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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