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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21251800220178260000 SP 2125180-02.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21251800220178260000_88a8f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000789682

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2125180-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ALAIN KORALL HORN e VILA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é agravado EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, com observação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 17 de outubro de 2017.

AMORIM CANTUÁRIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2125180-02.2017.8.26.0000

Agravantes: Alain Korall Horn e Vila Nobre Empreendimentos Imobiliários

Ltda

Agravado: EMURB - Empresa Municipal de Urbanização

Interessado: São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo

Comarca: São Paulo

Voto nº 30.596

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA CONTROVÉRSIA EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA E JUROS ÍNDICES

CONTRATUAIS QUE SE APLICAM ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL

POSTERIORMENTE, DE FATO, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPORTADOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

DECISÃO REFORMADA PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS ESTABELECIDOS E QUE DEVEM SER HARMONIZAR COM A COISA JULGADA MANTIDA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de Instrumento tirado por ALAIN KORALL

HORN E OUTROS dos autos da ação de revisão de cláusula

contratual cumulada com declaratória de quitação que promove em

face de EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO para

impugnar as rr. decisões de fls.248 e 254 deste instrumento (fls. 620 e

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801 dos autos principais) que deliberaram sobre critérios de cálculos, consignado: “Vistos. Fls. 761/763, 777/779 e 784/788: Trata-se de execução de sentença judicial transitada em julgado. Divergem os litigantes quanto aos valores devidos à ré, por conta de procedência parcial de reconvenção. O dispositivo da sentença judicial transitada em julgado, confirmada em sede de julgamento de apelação, determina a condenação do autor ALAIN KORALL HORN no pagamento da multa de 5% incidente sobre as parcelas pagas com atraso superior a 30 dias. Por consequência, a multa incidirá a partir da parcela 3/10 até a parcela 7/10. Contudo, o autor ALAIN KORALL HORN busca a atualização dos valores a partir da tabela editada pelo DEPRE e juros legais, quando restou certo no acórdão judicial que os índices devem ser os contratuais. Nesse sentido, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos à ré, na forma do Acórdão Judicial, considerando os índices pactuados entre os litigantes, quais sejam: correção monetária pelo IPCA até o depósito judicial e 1% de juros de ao mês a partir do vencimento da multa. Intimem-se e cumpra-se.”; insurge também quanto à decisão proferida em sede de embargos de declaração que opôs, da qual constou “Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra decisão, onde se busca o prequestionamento. Sem embargo da opinião do recorrente, não entendo que a decisão guerreada mereça qualquer reparo, especialmente porque se verifica nas razões mero inconformismo e o propósito de prequestionar matérias, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Nestes termos, diante da ausência de pressupostos de admissibilidade,

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DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração. Intimem-se”.

Afirmam que o que resta divergente é a questão pertinente ao termo da correção, pois afirma que a Agravada corrige o valor até os dias atuais e, no caso até a data de seu último cálculo (23/08/2016), o que os Agravantes discordam plenamente, ao argumento de que já havia um depósito integral nos autos da quantia exigida pela Agravada.

Diante de tal situação, os Agravantes apontaram a existência do depósito e que ele seria o termo final para a contagem da correção monetária e dos juros, tanto que a decisão agravada apontou que a correção monetária seria até o depósito (correção monetária pelo IPCA até o depósito judicial), porém os juros ficaram sem quaisquer parâmetros, daí a apresentação dos embargos de declaração, os quais não tiveram força para esclarecer a omissão apontada.

Alegam que o depósito judicial realizado nos autos fez cessar a incidência de correção monetária e juros, ou seja, o montante devido à Agravada deve ser corrigido pelos índices contratuais até a data do depósito judicial, sendo que, a partir daquela data, a responsabilidade por esses encargos é da instituição depositária, segundo o disposto nos arts. 666, inciso I (atual 840, I), e 1.219 (atual 1.058), ambos do Código de Processo Civil, conjugados com os arts. 396 e 629, ambos do Código Civil, bem como a Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça.

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Postulam a reforma da decisão agravada, de maneira que os valores devidos à Agravada sejam corrigidos, na forma do acórdão judicial, considerando os índices pactuados entre os litigantes, quais sejam, correção monetária pelo IPCA e 1% de juros ao mês a partir do vencimento da multa, até a data do depósito judicial.

Recurso processado somente no efeito devolutivo (fls. 258/260).

Contraminuta (fls. 264/267).

É o relatório do essencial.

O agravante ajuizou cautelar inominada com pedido de liminar em face da EMURB (fls. 25/50), na qual garantiu o juízo mediante o depósito de fls. 51, na importância de R$ 189.842,81, para 14/12/2006.

A liminar foi concedida conforme decisão de fls. 53, impugnada por Agravo de Instrumento da EMURB (fls. 54/59 -0172946-37.2007.8.26.0000), de cuja decisão lançada e copiada a fls. 96/102, verifica-se que não ocorreu a outorga de efeito suspensivo. Complementouse a determinação do douto juízo de origem para ordenar a integralidade do depósito, e quando do julgamento colegiado o recurso foi provido em parte, consignando-se na ementa: "Administrativo. Operação coligada. Parcelamento. Vencimento antecipado. 1. A administração, por intermédio da EMURB e enquanto encarregada da gestão das operações de compra de

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potencial adicional de construção, está legitimada a incluir no contrato outras garantias para efeito de coartar o inadimplemento das parcelas, dentre os quais o vencimento antecipado destas e imposição de multa. 2. Garantido por depósito em dinheiro, feito por ordem judicial, o valor pretendido pela EMURB como conseqüência do sancionamento pelo inadimplemento de uma das parcelas, nada obsta seja expedido o certificado pois a fiança bancária perdeu sua utilidade. Recurso provido em parte." TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACORDAO/DECISÃOMONOCRÁTICA REGISTRADO (A) SOB Nº (TJSP; Agravo de Instrumento 0172946-37.2007.8.26.0000; Relator (a): Laerte Sampaio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5.VARA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 13/07/2007)

O deferimento parcial de medida liminar por decisão monocrática do I. Relator teve a seguinte fundamentação, mantida integralmente pelo v. aresto: "2. Determinada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/93, inegável que caberá à autoridade administrativa, a quem foi atribuído o poder dever de contratar, velar para que no instrumento fiquem especificadas as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução (art. 55, VI). Por isso, não estava a agravante limitada as sanções relativas ao pagamento dos juros e correção monetária, sendo perfeitamente legítimas a previsão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a incidência ...