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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-05.2017.8.26.0000 SP XXXXX-05.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20909970520178260000_ca6d8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO POPULARLIMINAR – PRETENSA SUSPENSÃO, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DA CONCESSÃO DE LICENÇAS E PARALISAÇÃO DE OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DENOMINADA "SISTEMA PRODUTOR SÃO LOURENÇO (SPSL) – IMPERTINÊNCIA – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA CONCEDER TAIS LICENÇAS – DECISÃO AGRAVADA, QUE DEFERIU O PEDIDO, REFORMADARECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Conquanto o julgador deva ser por demais rigoroso em casos relativos à proteção do meio ambiente, nos quais a permissão da prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos para a coletividade em geral, vê-se que, no presente caso, a respeito das obras de captação de água realizadas pela agravante e pelo Governo do Estado de São Paulo denominado "Sistema Produtor de Água São Lourenço SPSL", projetado para abastecer o extremo oeste da Região Metropolitana de São Paulo por meio da transposição de águas da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral sul até a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, a recorrente já obteve as Licenças Prévia e de Instalação expedidas pelo órgão ambiental competente, que foi antecedido da realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, condicionantes para obtenção das licenças, de acordo com a Resolução nº 001/86 do CONAMA e, complementarmente, pela Resolução nº 237/97, sendo que o órgão ambiental licenciador (CETESB) reconheceu que os estudos apresentados eram suficientes para a análise de viabilidade ambiental do empreendimento, tendo analisado o impacto ambiental sobre a "bacia provedora" pela retirada de água à ordem de 4,7 m3/s. Ademais, face ao adiantado da obra e, considerando-se que é inviável, sobre todos os aspectos (ambiental, econômico e social) a paralisação das obras no atual momento, deve a decisão agravada, que concedeu a liminar postulada, ser reformada, sendo de rigor, portanto, o provimento do recurso interposto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513280554/20909970520178260000-sp-2090997-0520178260000