jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

23/10/2017

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20909970520178260000_ca6d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Registro: 2017.0000807825

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

2090997-05.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COMPANHIA

DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é agravado

RAFAEL FRANÇA GUIMARÃES DE PAULA.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS

FERNANDO NISHI (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 19 de outubro de 2017.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Agravo de Instrumento Nº 2090997-05.2017.8.26.0000

Agravante : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Agravados : RAFAEL FRANÇA GUIMARÃES DE PAULA; COMPANHIA DE

TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB

Comarca : São Paulo 13ª Vara da Fazenda Pública

Juiz (a) : Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi

V O T O N.º 36.525

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO POPULAR

LIMINAR PRETENSA SUSPENSÃO, COM FULCRO NO

ART. 300 DO CPC, DA CONCESSÃO DE LICENÇAS E

PARALISAÇÃO DE OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA

DENOMINADA “SISTEMA PRODUTOR SÃO LOURENÇO

(SPSL) IMPERTINÊNCIA RECONHECIMENTO DA

COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO

AMBIENTAL PARA CONCEDER TAIS LICENÇAS

DECISÃO AGRAVADA, QUE DEFERIU O PEDIDO,

REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Conquanto o julgador deva ser por demais rigoroso em casos

relativos à proteção do meio ambiente, nos quais a permissão da

prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes

irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos

para a coletividade em geral, vê-se que, no presente caso, a

respeito das obras de captação de água realizadas pela agravante

e pelo Governo do Estado de São Paulo denominado “Sistema

Produtor de Água São Lourenço SPSL”, projetado para

abastecer o extremo oeste da Região Metropolitana de São Paulo

por meio da transposição de águas da Bacia Hidrográfica do

Ribeira de Iguape e Litoral sul até a Bacia Hidrográfica do Alto

Tietê, a recorrente já obteve as Licenças Prévia e de Instalação

expedidas pelo órgão ambiental competente, que foi antecedido

da realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o

correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA,

condicionantes para obtenção das licenças, de acordo com a

Resolução nº 001/86 do CONAMA e, complementarmente, pela

Resolução nº 237/97, sendo que o órgão ambiental licenciador

(CETESB) reconheceu que os estudos apresentados eram

suficientes para a análise de viabilidade ambiental do

empreendimento, tendo analisado o impacto ambiental sobre a

"bacia provedora" pela retirada de água à ordem de 4,7 m 3 /s.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Ademais, face ao adiantado da obra e, considerando-se que é inviável, sobre todos os aspectos (ambiental, econômico e social) a paralisação das obras no atual momento, deve a decisão agravada, que concedeu a liminar postulada, ser reformada, sendo de rigor, portanto, o provimento do recurso interposto.

Inconformado com a r. decisão de fls. 106/109 destes, na qual foi deferida a liminar pleiteada nos autos da ação popular ajuizada por RAFAEL FRANÇA GUIMARÃES DE PAULA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB , agrava por instrumento a corré SABESP.

Alega, em suma, que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, eis que o agravado se utilizou de ardil para induzir o MM. juiz a erro ao juntar documentos parciais e alegar que a bacia doadora é a “Bacia Ribeira do Iguape”, sendo que os impactos, ao contrário do alegado, foram devidamente estudados e analisados, conforme nota técnica exarada, sendo a bacia provedora no presente caso a do rio Juquiá, cuja sub-bacia dispõe de densa rede hídrica que contribui com aportes consideráveis de água aos sucessivos reservatórios, além do fato de que a influência do Sistema Produtor São Lourenço sobre o rio Ribeira do Iguape é irrelevante, razão pela qual não foi incluída na área de estudos pelo órgão ambiental, mormente porque tal rio possui porte três vezes maior que o rio Juquiá e é superior a vinte vezes esse próprio rio na área de captação (Alto Juquiá), razão pela qual a área de real interesse para efeito da elaboração do EIA/RIMA sob a condição de “bacia provedora” é a bacia do rio Juquiá, qual seja, do reservatório Cachoeira do França onde está a construção do SPSL, até a foz do rio Juquiá (Médio Juquiá) no rio Ribeira do Iguape, excluído o Rio São Lourencinho. Aduz que, por tal motivo, conforme informação técnica exarada pela Cetesb, não faz sentido, do ponto de vista técnico, incluir a bacia hidrográfica do rio Ribeira do Iguape dentro da área de influência do empreendimento e que há décadas já operam usinas hidrelétricas vivenciando as flutuações e vazões críticas mínimas pela operação de tais reservatórios, tendo sido demonstrado que o impacto da retirada de 4,7m 3 /s não é relevante para o sistema hídrico do rio Juquiá, ao contrário do que constou na decisão agravada, apresentando o EIA, nesse aspecto, extensos estudos físico-territoriais, do meio biótico e do ambiente socioeconômico e institucional para os municípios de Juquitiba, São Lourenço

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

da Serra e da porção sul de Ibiúna, que conformam a bacia contribuinte ao reservatório Cachoeira do França, sendo o único efeito direto do SPSL sobre a sub-bacia do Médio Juquiá, a justante da Usina Hidrelétrica França, será a redução da vazão do rio Juquiá em face da captação do Sistema São Lourenço, isto é, a área de influência direta do SPSL nesse setor é constituída pelo próprio curso do rio Juquiá, os cinco reservatórios ali implantados, e os sistemas aquático e ribeirinhos, atendendo o EIA/RIMA produzido respectivo, pois, o requerido no art. 5º da Resolução CONAMA 01/86. No mais, sustenta que o Comitê de Bacia Hidrográfica do Ribeira do Iguape e Litoral Sul (CBH-RB) participou do Processo de Licenciamento Ambiental do SPSL e que a Cetesb analisou os impactos na bacia fonte de captação antes de conceder as licenças, tendo atendido todas as demandas, não restando questionamento algum do CBHRB quanto à ausência ou até mesmo insuficiência de estudos relativos à Bacia Provedora, ressaltando, por fim, que os atos administrativos provenientes dos órgãos fiscalizadores têm presunção de legalidade e legitimidade, sendo totalmente equivocada a decisão agravada que suspendeu os efeitos dos atos praticados pelo órgão licenciador sem a competente dilação probatória para tanto e a existência de prova cabal para a descaracterização do ato praticado, até por não se vislumbrar qualquer nulidade no Processo de Licenciamento do SPSL nos termos do art. 300 do CPC, que vem observando todas as etapas e a sequência do Processo de Outorga de Recursos Hídricos e do Licenciamento Ambiental, cujo início se deu em 2010 e em 2011 houve o protocolo do EIA/RIMA, seguido de audiências públicas, da oitiva de todos os órgãos afetos e toda a legislação pertinente, estando o empreendimento, atualmente, com 71% das obras concluídas, ressaltando ainda que para entrar em funcionamento, além da conclusão das obras, é necessário que se obtenha a Outorga de Direito de Uso dos recursos hídricos perante o DAEE e Licença de Operação LO perante a Cetesb, não evidenciado qualquer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tudo a ensejar, pois, o provimento recursal, mormente porque o empreendimento é fundamental para o abastecimento público e contou com vultosa quantia investida na forma de Parceria Público Privada PPP.

O efeito suspensivo requerido foi concedido (fls. 415/416). O agravado ofertou sua contraminuta (fls. 423/444), bem como o órgão ambiental (fls. 760/770), tendo a d. autoridade de Primeira Instância prestado as informações de fls. 775/780 e a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 783/803, concedido seu parecer.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso e lhe dou provimento nos termos abaixo.

Com efeito, Rafael França Guimarães de Paula ajuizou ação popular contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP e CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental objetivando a declaração de nulidade de todo o licenciamento ambiental do denominado Sistema Produtor São Lourenço (SPSL) e, em sede liminar, a suspensão da concessão de licenças e paralisação de todas as obras, trabalhos de implantação ou instalação do aludido sistema, vez que a captação de água por meio de transposição da Bacia Hidrográfica do Ribeira do Iguape e Litoral Sul até a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê causa imenso impacto ambiental e iminente risco de dano a todo o complexo de águas do Estado de São Paulo, além de prejuízo à população local.

Tal pedido foi deferido pela MM. juíza a quo, que suspendeu as obras do aludido Sistema, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100.000,00, sem prejuízo das demais providências cabíveis para aferição de eventual responsabilidade civil, administrativa, de improbidade e criminal. Mas sem razão, contudo.

Pois bem. Conquanto o autor argumente que a concessão das licenças por parte do órgão ambiental ao empreendimento não foi precedida de estudos de impacto ambiental, sendo os produzidos eivados de erros, especialmente a partir do ponto de captação da água bacia provedora de Ribeira do Iguape , cuja importância ecológica para a região não foi considerada, verifica-se, ao contrário, que tais fatos foram regularmente abordados no processo de licenciamento ambiental, como se verifica do Parecer Técnico produzido pela Cetesb em 15.04.2013 (fls. 259/342 deste), que não só considerou o empreendimento de utilidade pública, mas ressaltou os “esperados benefícios estratégicos para o sistema de abastecimento público da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo” e que “os potenciais impactos ambientais (...) poderão ser mitigados com a devida implementação das medidas e programas propostos pelo empreendedor e das medidas indicadas neste Parecer Técnico” (fls. 334), fatos esses também corroborados pela Informação Técnica produzida em 09.05.2017 (fls. 224/227), sendo ressaltado que “o EIA/RIMA considerou sim os potenciais impactos à 'bacia provedora'” e, quanto à questão da área de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

influência, a partir do EIA, “foram devidamente caracterizadas as bacias hidrográficas, e realizada a análise sistemática dos potenciais impactos aos meios físicos, bióticos e socioeconômicos, verificando-se que o recorte espacial adotado para a Área de Influência (ou seja, a bacia do Juquiá) era suficiente e adequado para a análise de viabilidade ambiental do empreendimento”, estando restritos a essa bacia “os efeitos da retirada de água do SPSL”, além de sustentar que “com base nos dados apresentados no EIA, os efeitos de captação na Bacia do Ribeira são muito pouco significativos. Em termpos de vazão verificou-se que a captação de 4,7 m 3 /s equivale a 2,9% da vazão mínima média da Bacia do Ribeira (Q7, 10), a 2,05% da vazão mínima de 95% de permanência no tempo (Q95%), e a apenas 0,89% da vazão média de longo período para a Bacia do Ribeira do Iguape. Ou seja, a retirada de 4,7m 3 /s no Alto Juquiá é ínfima considerando as vazões médias registradas na Bacia do Ribeira, não sendo esperados impactos significativos pela captação”, restritos, portanto, “à bacia do Juquiá” (fls. 224/225).

Quanto aos impactos nos usos da água a jusante da captação na bacia do Juquiá, relacionados à geração de energia, noticiou, embasado no EIA, que “o principal impacto pela captação prevista é a redução na geração de energia hidrelétrica (pág. 776) no trecho do rio Juquiá”, significando que “a perda de energia na cascata do rio Juquiá poderá ser compensada com a transferência das águas para a Bacia do Tietê, onde são encontradas diversas usinas hidrelétricas, interligadas no Sistema Interligado Nacional SIN”, devendo ser realizada “a gestão dos reservatórios e respectivas áreas de proteção, manter observações hidrológicas telemetrizadas e reserva de água ou energia necessária ao atendimento de serviços públicos, respeitar as vazões de restrição, mínima e máxima a jusante” e, “com relação aos potenciais impactos à biota aquática, segundo o EIA, há que se lembrar que as usinas hidrelétricas já citadas já operam há décadas, ou seja, esse trecho do rio à jusante da captação vivencia há décadas as flutuações e vazões críticas mínimas pela operação desses reservatórios, o que deve ser alterado significativamente a biota original no trecho do rio”, logo, “o EIA concluiu que não são esperados impactos significativos a jusante da captação, sendo eles mínimos”, além de ter atestado que “foi realizada consulta aos Comitês de Bacia Hidrográfica que apresentaram contribuições e recomendações que subsidiaram a análise da viabilidade ambiental do empreendimento” (fls. 225/226).

Nesse aspecto, vale observar que a CETESB é órgão estadual consagrado pela tutela do meio ambiente. Sua competência não é derivada de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

ato normativo infralegal, mas sim suportada por comando constitucional. Cabe à CETESB fiscalizar, no exercício do poder de polícia administrativa estadual, atividades poluentes e degradadoras, independentemente do poder de polícia do Município e da União, com base nas Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, e também no Decreto Estadual nº 8.468/76 c/c Lei Federal nº 6.938/81 e artigo 225 da CF.

De outra parte, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice.

Assim, no atual momento processual ressaltando-se, ainda, que conquanto o julgador deva ser por demais rigoroso em casos relativos à proteção do meio ambiente, nos quais a permissão da prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos para a coletividade em geral , vê-se que, no presente caso, a respeito das obras de captação de água realizadas pela agravante e pelo Governo do Estado de São Paulo denominado “Sistema Produtor de Água São Lourenço SPSL”, projetado para abastecer o extremo oeste da Região Metropolitana de São Paulo por meio da transposição de águas da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral sul até a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, a recorrente já obteve as Licenças Prévia e de Instalação expedidas pelo órgão ambiental competente (fls. 350/391), que foi antecedido da realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, condicionantes para obtenção das licenças, de acordo com a Resolução nº 001/86 do CONAMA e, complementarmente, pela Resolução nº 237/97, sendo que o órgão ambiental licenciador (CETESB) reconheceu que os estudos apresentados eram suficientes para a análise de viabilidade ambiental do empreendimento, tendo analisado o impacto ambiental sobre a "bacia provedora" pela retirada de água à ordem de 4,7 m3/s.

Ademais, face ao adiantado da obra, com a conclusão de 71% do empreendimento, tal como consta na Nota Técnica de fls. 195/222, e, considerando-se que é inviável, sobre todos os aspectos (ambiental, econômico e social) a paralisação das obras no atual momento, deve a decisão agravada, que concedeu a liminar postulada, ser reformada, eis que ausentes os requisitos para a concessão da liminar requestada aparência de bom direito (fumus boni

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

iuris) e perigo na demora da solução da demanda (periculum in mora), sendo de rigor, portanto, o provimento do presente agravo.

Posto isto, dou provimento ao recurso nos termos acima alinhavados.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513280554/20909970520178260000-sp-2090997-0520178260000/inteiro-teor-513280573