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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00063308020138260091 SP 0006330-80.2013.8.26.0091 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00063308020138260091_aca1d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2017.0000807800

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006330-80.2013.8.26.0091, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ANTÔNIA CARINA CHAGAS CAMPOS.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial para condenar Antônia Carina Chagas Campos como incursa no artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto - substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, ou entidade social, por igual período da condenação, e em uma pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no mínimo, - além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 23 de outubro de 2017.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0006330-80.2013.8.26.0091

Voto nº 7.748

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelada: Antônia Carina Chagas Campos

APELAÇÃO Violação de Direito Autoral Qualificada

Artigo 184, § 2º, do Código Penal - Sentença absolutória

Recurso ministerial pleiteando a inversão do r. decisum

Autoria e Materialidade comprovadas Palavra dos policiais civis Relevância Laudo pericial que, ademais, demonstra a falsificação dos produtos, comprovando, por si só, a materialidade delitiva A conclusão dos laudos periciais, no sentido de que todo o material apreendido é contrafeito, deixa patente, por si só, a violação do direito autoral, ainda que não estejam especificados, um a um, os autores envolvidos Adequação social da conduta Descabimento Não há falar-se em absolvição pela adequação social da conduta daquele que contribui, de algum modo, para o fomento do comércio clandestino que gera imensuráveis prejuízos à sociedade Sentença reformada Dosimetria Pena-base fixada no mínimo legal Pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa Adequada a fixação de regime aberto Presentes os requisitos do artigo 44 do Estatuto Repressor, de rigor a substituição da sanção carcerária por uma pena restritiva de direitos e multa APELO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a r.

sentença de fls. 84/88, que julgou improcedente a acusação e absolveu

Antonia Carina Chagas Campos da acusação de ter praticado o delito

previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, com fundamento no artigo

386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Inconformada, recorre a justiça pública,

buscando a condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (fls.

98/113).

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Ofertadas contrarrazões (fls. 121/125), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 141/148).

É o relatório.

2. O recurso ministerial comporta provimento.

Consta dos autos que no dia 25 de setembro de 2013, por volta das 11h20min, na feira livre localizada na Rua Fernando Nakamura, Jardim Layr, no município e comarca de Mogi das Cruzes, a apelada adquiriu e expôs à venda, objetivando lucro, 103 (cento e três) unidades de videofonogramas de filmes diversos, e 07 (sete) unidades de CDs, de artistas diversos, reproduzidos com violação do direito de autor, do direito de artista, intérprete, ou executante ou do direito de produtor de fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

É da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: policiais civis em operação no distrito de Braz Cubas, em Mogi das Cruzes, surpreenderam em uma feira livre a acusada comercializando o material contrafeito descrito acima.

Não obstante a MMª Juíza de primeiro grau tenha reconhecido a materialidade delitiva, absolveu a ré por não considerar o fato imputado a ela crime, arguindo, em síntese, que a apelada agiu acobertada pelo princípio da insignificância, bem como sua conduta estaria

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em consonância com a adequação social, não ensejando responsabilidade penal.

Com efeito, a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), auto de exibição e apreensão (fls. 05) e laudo comprovando a não autenticidade dos objetos apreendidos (fls. 14/17).

A autoria também é induvidosa.

Os policiais civis Paulo Lemos do Prado Filho e Marcio Rong relataram que durante operação policial em uma feira livre, em que se sabia haver comércio ilegal de CDs e DVDs contrafeitos, encontraram a ré vendendo e negociando o material (fls. 93 mídia digital).

A ré, ao ser interrogada, confessou a autoria do crime. Desse modo, relatou que havia recém chegado de Fortaleza, e por estar desempregada passou a vender os CDs e DVDs os quais adquiria na cidade de Suzano.

Todavia, declarou que não sabia que era proibido vender, informação que somente soube após a prisão efetuada pelos policiais civis (fls. 93 mídia digital).

Como se observa, a confissão da acusada restou corroborada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, mormente pela prova testemunhal, bem como pela prova técnica comprovando a inautenticidade dos produtos.

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Desse modo, a MMª Juíza de primeiro grau absolveu a acusada por entender que a conduta praticada por ela seria socialmente aceita, bem como por se tratar de uma conduta insignificante.

Contudo, assiste razão a acusação pela inversão do r. decisum.

O comércio informal subsiste à vista do preço da mercadoria. Em hipótese como a de CDs e DVDs “piratas” a diferença de preço revela a ilegitimidade do produto, mormente se considerado que o fornecedor não é o fabricante, conforme bem declarou a acusada, que afirmou ter adquirido os objetos em Suzano, e os revendia com uma pequena margem de lucro.

Conforme já demonstrado, a ré tanto tinha o intuito mercantil com tais produtos contrafeitos, que confessou este desígnio em seu interrogatório.

Vale ressaltar que a conclusão do laudo pericial, no sentido de que todo o material apreendido é contrafeito, deixa patente, por si só, a violação do direito autoral, ainda que não estejam especificados, um a um, os autores envolvidos, mormente porque não é crível que o apelante fosse devidamente autoriza...