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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0006330-80.2013.8.26.0091 SP 0006330-80.2013.8.26.0091

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
0006330-80.2013.8.26.0091 SP 0006330-80.2013.8.26.0091
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/10/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO – Violação de Direito Autoral Qualificada – Artigo 184, § 2º, do Código Penal - Sentença absolutória – Recurso ministerial pleiteando a inversão do r. decisum – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra dos policiais civis – Relevância – Laudo pericial que, ademais, demonstra a falsificação dos produtos, comprovando, por si só, a materialidade delitiva – A conclusão dos laudos periciais, no sentido de que todo o material apreendido é contrafeito, deixa patente, por si só, a violação do direito autoral, ainda que não estejam especificados, um a um, os autores envolvidos – Adequação social da conduta – Descabimento – Não há falar-se em absolvição pela adequação social da conduta daquele que contribui, de algum modo, para o fomento do comércio clandestino que gera imensuráveis prejuízos à sociedade – Sentença reformada – Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa – Adequada a fixação de regime aberto – Presentes os requisitos do artigo 44 do Estatuto Repressor, de rigor a substituição da sanção carcerária por uma pena restritiva de direitos e multa – APELO PROVIDO.