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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
23/10/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10059926220148260606_ecdee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000806829

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005992-62.2014.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é apelante VICENTE FERREIRA LIMA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BORELLI THOMAZ (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 23 de outubro de 2017.

Borelli Thomaz

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 25.511

APELAÇÃO Nº: 1005992-62.2014.8.26.0606

COMARCA: SUZANO

JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIENE PONTIROLLI BRANCO

APELANTE: VICENTE FERREIRA LIMA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. Revisão do benefício nos termos dos artigos 20, § 1º e 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. Descabimento. Critérios para o reajuste previstos na Lei nº 8.213/91. Sentença mantida. Recurso desprovido.

VICENTE FERREIRA LIMA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, em busca de revisão do valor que recebe por

aposentadoria 1 (Espécie 92) 2 , pois no cálculo da Renda Mensal Inicial de seu benefício

houve a ausência de repasse das contribuições que a Autarquia Previdenciária arrecadou com o aumento extraordinário após a promulgação das EC 20/1998 e EC 41/2003, seguida da edição das Portarias Ministeriais nº 4.883/98, nº 727/2003 e nº 12/2004, afrontando as disposições da Lei nº 8.212/91, artigos 20, § 1º e 28, § 5º.

Julgada improcedente, recorre o autor para inversão da r. sentença. Insiste em que, de acordo com o regime de repartição, tudo o que é arrecadado pela Previdência Social deve ser imediatamente revertido em proveito de todos os beneficiários do sistema. Não busca, pois, alteração dos índices legais de reajuste ou aplicação retroativa dos citados aumentos.

Recurso bem processado, respondido a fls. 128/130, com denúncia sobre não ter havido impugnação específica.

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É o relatório.

Não tem boa cabida a denúncia de afronta ao princípio da dialeticidade, pois colho no E. Superior Tribunal de Justiça que a mera repetição dos fundamentos de peça processual anterior não pode ser considerada, por si mesma, fundamento para o não conhecimento de recurso, salvo quando as razões de inconformismo não guardem qualquer relação com a decisão recorrida (REsp 1620916, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data da Publicação 09/06/2017).

No caso em voga, o recurso trouxe o necessário e o suficiente para conhecimento da apelação e a contraposição ao quanto decidido na origem.

VICENTE FERREIRA LIMA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, em busca de revisão de aposentadoria para que haja efetiva aplicação dos devidos repasses, na forma dos artigos 20, § 1º 3 e 28, § 5º 4 da Lei 8.212/91, com emprego dos percentuais de 10,96%, 0,91% e 27,23% referentes a dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, respectivamente, em razão da elevação das contribuições trazidas pelas Portarias Ministeriais nº 4.883/98, 727/2003 e

3

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:




Salário-de-contribuição 

Alíquota em % 

até 249,80 

8,00 

de 249,81 até 416,33 

9,00 

de 416,34 até 832,66 

11,00 

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

4 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

[...]

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Valor atualizado a partir de 1º de junho de 1998 para R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos).

Apelação nº 1005992-62.2014.8.26.0606 -Voto nº 25511 3

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12/2004, que se seguiram à promulgação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, implantando imediatamente as diferenças encontradas nas parcelas vencidas e vincendas.

Aduz que esse aumento no salário de contribuição não foi repassado ao benefício efetivamente recebido, em total afronta ao regime de repartição adotado pelo Sistema Previdenciário Brasileiro, mesmo porque nos termos do artigo 195, § 5º, deve haver um nexo entre contribuição e prestação.

Em contestação (fls. 54/64), o réu apenas denunciou litispendência.

A ação foi julgada improcedente (fls. 105/109), ao fundamento de que os índices de reajustamento dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários devem guardar equivalência com os critérios de correção dos benefícios de prestação continuada, e não o inverso. Assim, o reajuste dos benefícios deve obedecer ao artigo 41 da Lei nº 8.213/91, sem ofensa, portanto, ao princípio da irredutibilidade, como já decidido no E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 752.625/MG), contra o que se insurge o apelante.

Respeitado o esforço recursal, não vejo razão nos argumentos do autor.

6

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

[...]

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

Apelação nº 1005992-62.2014.8.26.0606 -Voto nº 25511 4

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O artigo 194, parágrafo único, IV 6 e o artigo 201, I e §§ 2º, 3º e 4º 7 , ambos da Constituição

Federal, asseguram a preservação dos benefícios e o seu reajuste conforme critérios

definidos em lei. Por sua vez, a Lei 8.213/91, em seu artigo 41, dispõe sobre os critérios

para o reajuste dos benefícios previdenciários.

D'outro turno, as normas indicadas pelo autor (art. 20, § 1º, e art.

28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91) não autorizam o reajuste da renda mensal dos

benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-decontribuição, pois há norma específica para o reajuste do benefício, como acima observado.

A Lei nº 8.212/91 estabelece regras para o custeio da Previdência

Social, ou seja, dispõe sobre cálculo e reajuste dos valores quando do recolhimento de

contribuição previdenciária, não sobre reajuste dos benefícios, em que há lei específica

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Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

[...]

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

6

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

[...]

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

Apelação nº 1005992-62.2014.8.26.0606 -Voto nº 25511 5

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(Lei nº 8.213/91).

O autor busca, em verdade, obter vantagem ao juntar as duas normas, para ver seu benefício reajustado na forma que indica na petição inicial. No entanto, repito, cada norma dispõe sobre matérias diversas: a Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, enquanto a Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Não são aplicáveis, portanto, os índices de 10,96%, 0,91% e 27,23% dos salários-de-contribuição, respectivamente, de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, para fins de reajustamento dos benefícios.

Assim, entendo que as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, ao fixarem os limites máximos do salário-de-contribuição em dezembro/98, no percentual de 10,96% (de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00) por força da MPS nº 4.883, de 16/12/98; em dezembro/03, no percentual de 0,91% (de R$ 1.869,34 para R$ 1.886,49), e, posteriormente, em janeiro/04, no percentual de 27,23% (de R$ 1.886,46 para R$ 2.400,00), por força da MPS nº 12, de 06/01/04, não dispuseram sobre o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários, disciplinados que são, como já dito, pela Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.

De fato, as portarias ministeriais têm por finalidade adequar os dispositivos relativos à fonte de custeio aos novos preceitos das ECs nº 20/98 e 41/03, não se confundindo com o reajustamento anual dos benefícios de prestação continuada.

Colho em julgados deste E. Tribunal:

Apelação do autor Acidente do Trabalho - Ação revisional

de benefício - Auxílio-acidente e aposentadoria - Pretensão de

elevação do valor dos benefícios na mesma proporção em que

houve a elevação do valor teto e reajustes posteriores

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Impossibilidade. O valor dos benefícios deriva dos salários-decontribuição. O teto, como o próprio nome deixa entrever, apenas

limita esse valor. Logo, não há direito de reajustar o valor

do benefício com o mesmo percentual que modificou o valor do

teto. Recurso do obreiro desprovido 8 .

ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO

REVISIONAL. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. PRETENSÃO DE ELEVAR O VALOR

DO BENEFÍCIO NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE HOUVE

A ELEVAÇÃO DO VALOR TETO. EMENDAS

CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. IMPOSSIBILIDADE.

O valor dos benefícios deriva dos salários-de-contribuição. O teto,

como o próprio nome deixa entrever, apenas limita esse valor.

Logo, não há direito de reajustar o valor do benefício com o mesmo

percentual que modificou o valor do teto. APELO DO INSS

PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO 9 .

ACIDENTÁRIA Revisão de benefício Aplicação dos índices

previstos nas Portarias MPAS nºs 4.883/98 e 12/04 a benefício em

manutenção Inadmissibilidade Normas destinadas tão-somente

à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição

Improcedência mantida Recurso desprovido 10 .

ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL Reajuste

de benefício em manutenção nos meses de dezembro/98,

dezembro/03 e janeiro/04 pelos índices de 10,96% (Portaria MPAS

8

Apelação nº 1002620-35.2016.8.26.0348, Relator Des. Luís Gustavo da Silva Pires, 16ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/08/2017, Data de publicação: 01/09/2017, Data de registro: 01/09/2017.

9 Apelação nº 1007104-08.2014.8.26.0302, Relator Des. Valdecir José do Nascimento, 16ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2017, Data de publicação: 09/08/2017, Data de registro: 09/08/2017.

10 Apelação nº 1001177-61.2016.8.26.0053, Relator Des. Cyro Bonilha, 16ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/09/2016, Data de publicação: 04/10/2016, Data de registro: 04/10/2016.

Apelação nº 1005992-62.2014.8.26.0606 -Voto nº 25511 7

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4.883/98), 0,91% (Portaria MPS 12/04) e 27,23% (Portaria MPS

12/04), respectivamente Inadmissibilidade Precedentes

Improcedência mantida Recurso desprovido 11 .

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Decadência

Configuração Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a

redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida

na Lei nº 9.528/97 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Acidente do trabalho Revisão EC nº 41/03 Não há direito a

reajuste automático do valor do benefício diante de alterações dos

limites-tetos dos salários de contribuição que se deram após o ato

concessório. Apelo improvido, com observação 12 .

Colho neste último, referência à decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, proferida no Recurso Especial nº 992.017, interposto contra v. acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE

CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE

LEGAL. O § 1º do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5º do

art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos

salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso,

contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do

salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com

os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação

continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as

RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos

atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de

aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o

11 Apelação nº 1003392-93.2013.8.26.0609, Relator Des. Nelson Biazzi, 17ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/03/2016, Data de publicação: 21/03/2016, Data de registro: 21/03/2016.

12 Apelação nº 4003665-07.2013.8.26.0161, Relator Des. Afonso Celso da Silva, 17ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/03/2016, Data de publicação: 17/03/2016, Data de registro: 17/03/2016.

Apelação nº 1005992-62.2014.8.26.0606 -Voto nº 25511 8

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valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento

maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos

retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência

entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios ,

inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos

em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e,

por isso, terão direito a uma RM maior, e não aos que tiveram uma

base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade

atuarial.” (destaquei)

Isso considerado, entendo não merecer reforma a r. sentença, também diante de seus próprios fundamentos, pelos quais, registro, bem se examinou a questão controvertida.

Anoto que tanto neste julgamento quanto no proferido em primeiro grau de jurisdição, e por óbvio, nada se violou da ordem jurídica ou constitucional, nem houve afronta a quaisquer preceitos legais ou constitucionais, pois foi dada plena vigência aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis referência numéricas expressas (cf. STF, RE 469054 AgR/MG, rel. Ministra CARMEN LÚCIA, j. 28.11.2006 e STJ, Edcl no RMS 18.205/SP, j. 18.4.2006, rel. Ministro FELIX FIXCHER).

Observo, mais, que inconformidades, na Câmara, em razão deste julgamento estarão sujeitas a julgamento virtual e eventual discordância deverá ser indicada por ocasião das interposições.

Nego provimento ao recurso.

BORELLI THOMAZ

Relator

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