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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Soares de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00538970220148260050_d4af0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000682100

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº XXXXX-02.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante KAIO ROBERTO DE SOUSA BRITO.

ACORDAM, em 8ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso da defesa e deram provimento ao recurso ministerial, determinando-se a expedição de mandado de prisão. V.U." de conformidade com o voto de relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente), EUVALDO CHAIB E CAMILO LÉLLIS.

São Paulo, 5 de setembro de 2017

Luis Soares de Mello

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 43.878

Apelação nº XXXXX-02.2014.8.26.0050

Comarca: São Paulo

(3ª Vara Criminal - proc. nº 1.041/14)

Juíza: Dra. Cecília Pinheiro da Fonseca Amendolara

Apelantes: Kaio Roberto de Sousa Brito e Ministério Público Dra.

Patrícia Procópio Braga Yamaoka

Apelados: Kaio Roberto de Sousa Brito e Ministério Público Dra.

Patrícia Procópio Braga Yamaoka

EMENTA: Receptação (art. 180, “caput”, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da 'res furtiva' produto de crime. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do bem. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado, nos moldes do apelo ministerial. Majoração da base, em atenção às circunstâncias do crime (art. 59 do Cód. Penal). Reincidência. Crime praticado durante o cumprimento de penas, em regime aberto, pela prática de roubo biqualificado. Fundamento idôneo para a elevação da pena em maior grau. Regime inicial, alterado, sendo o fechado único possível, em face das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa, com expedição de mandado de prisão.

Visto.

Ao relatório da sentença douta (f. 84/88), que se

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acolhe e adota, acrescenta-se que Kaio Roberto de Sousa Brito saiu condenado às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão (regime semiaberto), mais 12 dias-multa , no mínimo valor unitário, pela prática da infração penal capitulada no art. 180, “caput”, do Código Penal (receptação).

Apelam o Ministério Público e o acusado .

O apelo ministerial (f. 91/93) busca (i) a majoração das penas, mediante elevação da pena-base e aplicação de maior fração de aumento em razão da agravante da reincidência, e (ii) a fixação de regime inicial fechado.

Já o recurso do acusado (f. 98/99) pretende, essencialmente, a modificação do julgado em sua parte meritória e conclusiva, buscando a improcedência da demanda e consequente inversão do resultado, com absolvição, por defendida insuficiência da prova acusatória.

Subsidiariamente, pleiteia a fixação da base no mínimo legal.

Anotam-se contrarrazões de lado a lado (f. 95/97 e 101/104), que defendem o improvimento dos apelos adversos.

Autos distribuídos ao Exma. Sra. Des. Maria Tereza do Amaral (f. 107), foram imediatamente encaminhados à douta Procuradoria de Justiça que, após vista regular, conclui, em parecer respeitável, pelo provimento do recurso ministerial e improvimento do inconformismo defensivo

f. 108/110.

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A seguir, redistribuição do feito a este Relator, com a criação da 8.ª Câmara Criminal Extraordinária, nos termos da Res. 737/2016, do Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.

Autos finalmente conclusos em gabinete aos 26.mai.2017 f. 111.

É o relatório.

Receptação (art. 180, “caput”, do Código Penal).

Policiais Militares, durante patrulhamento de rotina, abordam o acusado na condução de automóvel, cujas placas verificam constar informação de furto.

O acusado, desprovido da documentação relativa ao bem, fornece explicações insatisfatórias para a posse do veículo, indicando tê-lo adquirido de um indivíduo com qualificação desconhecida.

Prisão em flagrante.

Estes os fatos , em suma.

Condenação acertada.

Há elementos mais do que suficientes a garantir autoria e materialidade delitiva.

Esta demonstrada em (i) boletim de ocorrência (f. 8/11) e (ii) auto de exibição e apreensão (f. 12).

E a autoria também é certa.

A começar por todo este quadro flagrancial .

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De efeito.

O acusado foi detido em plena flagrância delitiva, coisa que é inegável e inquestionável, nos autos.

Esse fato, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação.

Quem é apanhado em pleno “iter criminis”, como aqui, não tem como justificar a situação.

Além disto, a posse da “res furtiva” .

E sabe-se que, em casos de receptação, a apreensão de coisa produto de crime, só por si, em poder do agente, é prova firme e convincente de autoria, porque inverte o ônus da prova, cumprindo ao acionado oferecer razões pelas quais aquilo que não lhe pertence foi consigo encontrado.

O que aqui não se fez.

Demais disso, há as palavras dos diligentes e competentes Policiais Militares Wilker (f. 3 e CD de f. 83) e José Ricardo (f. 5 e CD de f. 82).

Em tom uníssono, explicam como se desenvolveu a ocorrência, que culminou na prisão em flagrante do acusado e na apreensão do veículo por ele conduzido.

Segundo relatam, realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram o automóvel GM/Kadett, conduzido pelo acusado.

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Explicam que, durante a abordagem do réu, consultaram as placas daquele veículo e verificaram que se tratava de produto de furto.

O acusado, que não possuía documentação referente ao automóvel, limitou-se a afirmar que havia adquirido o carro recentemente.

Pois bem.

Evidentemente autênticos os relatos.

E nada se alegue contra as palavras daqueles agentes da lei.

Porquanto não há suspeita sobre elas, mormente quando, exatamente como aqui, estão coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório.

A jurisprudência pátria, a esta altura, tem constantemente acolhido a palavra policial como prova segura, firme e convincente, notadamente quando, como aqui, esteja coerente ao mais probatório colacionado e não discrepe do mais produzido, em sua essência.

Donde o quadro probatório indicar como agente da receptação exatamente aquele que apontado e responsabilizado.

Enfim e fugir de realidade tamanha é querer não enxergar o que os autos mostram com cristalinidade pura.

No vazio, portanto, as versões exculpatórias ofertadas pelo acusado, negando a ciência quanto à origem

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espúria do bem (f. 7 e CD de f. 83), verdadeiramente fantasiosas e perdidas em si mesmas, quando confrontadas, não só face sua posição inverossímil, como e principalmente porque improvadas.

Em Polícia, Kaio afirmou que havia adquirido o automóvel de um indivíduo que identificou apenas como Wilson, deixando de declinar seu endereço, telefone ou quaisquer outros dados pessoais.

Na ocasião, alegou que o veículo lhe havia sido vendido pelo valor de R$ 2.000,00, sendo que apenas receberia a documentação do bem após a quitação das últimas duas parcelas, no valor de R$ 500,00 cada.

Já em Juízo, o acusado passou a dizer que havia adquirido o automóvel de um indivíduo chamado Willian, pelo valor de R$ 3.000,00, sendo que já teria quitado metade desse valor.

Quanto ao suposto vendedor do bem, limitou-se a afirmar tratar-se de um conhecido de onde ele morava, deixando, entretanto, mais uma vez, de fornecer quaisquer dados aptos a levar à sua identificação.

Kaio afirmou, ainda, que não possuía a documentação do automóvel porque havia acabado de comprálo.

Alegou, também, que teria usado os serviços de um despachante para conferir a idoneidade do veículo, verificação que teria resultado positiva.

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Ora.

Nesses termos, aceitar as versões conflitantes do acusado quando, na verdade, cabia a ele demonstrar eventual idoneidade da posse do veículo de origem ilícita apreendido em seu poder seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio, em total e completo desapego às normas genéricas da verdade e de bom-senso, que emanam sem nenhuma dúvida dos autos.

Nada obstante deva estar o julgador sempre atento e dedicado às teses defensórias, verdade é que há um momento em que as versões não podem ser aceitas, pelo óbvio manifesto que representam sua irrealidade.

O julgador, então, que é e deve ser homem de bom-senso e com preocupação com a realidade ideal, pode e deve sempre afastar as teses sem qualquer cunho de razoabilidade, como aqui.

Não há , enfim e nem de longe, fragilidade probatória.

Isto inexiste quando, como aqui, o contexto probatório autorize conclusão de responsabilização, dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

Se esta prudência recomenda cautela no exame das provas e impõe afastamento das dúvidas para uma certeza de condenação, isto é o que basta ao édito condenatório.

Porque, na espécie, a prova vem de amparo

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exatamente a esta teleologia, já que empresta aos julgadores a garantia da necessária ausência de dúvidas, o que leva à condenação.

Nem sempre ou quase nunca, é verdade se terá aquela prova absoluta, em casos de receptação, cujas evidências são, quase sempre, indiretas e indiciárias.

Não fora assim e seria praticamente impossível a condenação em casos de receptação, já se disse.

Não pode ser assim, entretanto, e o julgador, atento aos reclamos da sociedade de combate à criminalidade, deve pautar sua conduta dentro de critérios razoáveis de avaliação probatória.

De sorte que se a prova, embora não esmagadora, como se firmou, permita, pelo menos, ao “homo medius” o vislumbre de cometimento do delito, com autoria certa, como aqui, o que se há de fazer é exatamente a responsabilização.

Condenação, portanto, inevitável.

“Quantum satis”.

Apenamento .

E aqui, quanto à fixação da pena do acusado, veio em boa hora o reclamo ministerial, que busca a majoração das reprimendas e a fixação do regime mais gravoso.

“Data venia” do entendimento do d. Juízo sentenciante.

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O apelo ministerial busca a elevação da penabase em 1/4 , em atenção às circunstâncias gravosas do crime , solução que encontra fundamento no disposto no art. 59 do Cód. Penal.

Assim deve ser, uma vez que a fração de aumento proposta pelo Ministério Público melhor se amolda à hipótese concreta, para a qual a elevação de 1/6, como aplicada pela origem, não se mostra suficiente.

Com efeito, como bem destacou o recurso do “Parquet”, a receptação de veículos automotores é estimuladora, sem dúvidas e notoriamente, de crimes cometidos com violência e grave ameaça nas ruas e esquinas das grandes e médias cidades, já cansadas de comportamentos de tal natureza.

Não há crime contra o patrimônio sem que haja destinatário da mercadoria subtraída.

É nítida a existência de uma cadeia perigosa e que deve ser coarctada e vista com rigor.

O tratamento benevolente com a espécie em exame estimula indiretamente o cometimento de outros crimes que, por sua vez e, desta feita, de forma praticamente direta, estimulam outros mais graves, se disse, notadamente furtos, roubos e latrocínios.

Por isso que o julgador deve ter prudência com a orientação e firmar-se de acordo com as necessidades jurídicas e sociais que o caso requer.

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Se é verdade que o crime em causa não é, em si, hediondo ou cometido com violência contra a pessoa, mas muitas vezes de forma sorrateira (quando não e ao contrário até às abertas), menos verdade não é que só é cometido porque há alguém, mais à frente e com certeza, cometendo crimes mais graves.

Assim e se é certo que o crime em causa estimula cometimento de crimes mais graves, grave também ele é, merecendo tratamento idêntico àqueles, indiferentemente, portanto, a ser este, aqui, cometido com violência, ou não.

Diante disso, mais adequada é a fixação da penabase com acréscimo de 1/4 , como pleiteia o recurso do Ministério Público, mais uma vez respeitosamente.

À segunda fase, houve nova majoração, na fração de 1/6, pela agravante da reincidência (f. 8 do apenso de antecedentes).

E, também neste ponto, tem razão o Ministério Público ao requerer elevação das penas na fração de metade , solução mais adequada às peculiaridades do caso.

Afinal, como se depreende dos autos, trata-se de acusado anteriormente condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, que se encontrava em pleno cumprimento de penas em regime aberto ao momento da prisão (folha de antecedentes constante do apenso próprio).

São circunstâncias que evidentemente agravam a situação concreta, justificando plenamente o grau de majoração

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pretendido pelo apelo ministerial.

Aos novos cálculos , então.

Base fixada em 1/4 acima do mínimo legal, com base nas razões acima esmiuçadas (art. 59 do Cód. Penal).

A seguir, majoração em metade , pela reincidência do réu.

Assim, à míngua de outras circunstâncias modificadoras, são as penas tornadas definitivas em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão , mais pagamento de 18 diasmulta , no mínimo valor unitário.

Finalmente, quanto ao regime , foi aplicado pela origem o semiaberto .

Necessário, entretanto também neste ponto , o ajuste requerido pelo recurso do “Parquet”.

Isto porque o regime fechado é o único possível ao caso, considerando as circunstâncias gravosas do crime praticado, aliadas à condição de reincidente ostentada pelo réu, indicativo sério e concreto de que ele faz da prática criminosa seu meio de vida.

Assim, efetivamente se faz necessária, “in casu”, a fixação de regime fechado restando afastado, nesses termos, o pedido defensivo de ainda maior abrandamento do regime inicial

, na medida em que o “quantum” da pena não é o único critério para fixação do regime.

O disposto no art. 33, § 2º, em suas alíneas 'b' e

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'c', refere-se às condições em que o acusado poderá usufruir de regimes mais brandos, o que demanda apreciação das circunstâncias do crime, da reprovabilidade do agente e de sua personalidade, nos exatos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

E esta avaliação, na hipótese concreta, justifica plenamente a imposição de regime prisional fechado para o início de cumprimento das penas, exatamente como pretende o apelo ministerial.

POSTO, mantido o mais decidido,

(i) nega-se provimento ao apelo defensivo;

(ii) dá-se integral provimento ao recurso ministerial para redimensionar as penas do acusado para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, no mínimo valor unitário ; e

(iii) determina-se a expedição de mandado de prisão.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514113064/538970220148260050-sp-0053897-0220148260050/inteiro-teor-514113081