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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-09.2015.8.26.0625 SP XXXXX-09.2015.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10087960920158260625_a9d6d.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Vício do produto não sanado no prazo legal de 30 dias. Restituição da quantia paga. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Retorno das partes ao estado anterior. Vendedora e fabricante que não podem ser obrigadas a ressarcir a autora pelos valores despendidos no financiamento bancário por ela contratado. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$8.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veículo utilizado por longo período. Possibilidade de abatimento do desgaste pelo uso com o valor da indenização por danos morais. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514114184/10087960920158260625-sp-1008796-0920158260625

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