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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20990411320178260000 SP 2099041-13.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000680477

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099041-13.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS LTDA, são agravados WILDNA DE SOUSA FERREIRA e COOP. DE TRAB. DOS PROFIS. NO TRANSP. DE PASS. EM GERAL NA REGIÃO SUDESTE.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO (Presidente) e LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 4 de setembro de 2017.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34026

AGRV. Nº 2099041-13.2017.8.26.0000

COMARCA: São Paulo (3ª V. Cív. F. R. Santo Amaro)

AGVTE.: Companhia Mutual de Seguros Ltda. (Exctda.-R)

Litisdenunciada, em liquidação extrajudicial

AGVDAS.: Wildna de Sousa Ferreira (Exqte.-A) e Cooperativa de Trabalhadores dos Profissionais nos Transportes de Passageiros em Geral na Região Sudeste COOPER PAM (Exctda.-R)

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Cumprimento de sentença – Indeferimento do benefício

Pessoa jurídica com finalidade lucrativa Alegada condição de necessitada Ausência, entretanto, de comprovação da sua crítica situação financeira e das causas que a determinaram Decisão mantida Agravo improvido.

LITISDENUNCIAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -Suspensão da execução tão somente em relação à devedora recuperanda e ressalvada a eficácia das obrigações já cumpridas e decisões tendentes à sua efetivação precedentemente ao decreto liquidatório - Correção monetária cabível para preservar a manutenção do poder aquisitivo da moeda – Juros moratórios deixam de fluir após a decretação da liquidação extrajudicial – Recurso provido em parte.

1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido por

Companhia Mutual de Seguros Ltda., em liquidação extrajudicial, em

ação ordinária de indenização por dano moral (fls. 23/29), em fase de

cumprimento de sentença, intentada por Wildna de Sousa Ferreira em

face da ora agravante e da Cooperativa de Trabalhadores dos

Profissionais nos Transportes de Passageiros em Geral na Região

Sudeste – COOPER PAM, contra r. decisão de fls. 83, declarada a fls.

88/89 e 101 que, dentre outras providências, indeferiu o benefício da

gratuidade da justiça à seguradora coexecutada e deliberou que a

liquidação extrajudicial não produz efeito em relação às obrigações

anteriormente cumpridas.

Inconformada, pelas razões de fls. 01/22, com a r.

decisão impugnada, a agravante pede a concessão do efeito suspensivo e

o provimento para que lhe seja deferido o benefício da assistência

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judiciária gratuita bem como a suspensão da demanda e da incidência dos consectários legais e contratuais.

Processada a insurgência, concedeu-se provisoriamente o efeito suspensivo, dispensaram-se informações (fls. 118/119) e as agravadas ofertaram contraminutas (fls. 123/138 e 140/142).

É o relatório.

2. A irresignação comporta provimento em parte.

3. Efetivamente, como previsto no artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil e no parâmetro constitucional estatuído (art. 5º, LXXIV), o benefício da gratuidade da justiça não se destina indiscriminadamente a pessoas jurídicas, empresas ou firmas de escopo mercantil ou lucrativo nem mesmo a agraciamento incondicionado a qualquer pessoa física ou espólio.

Embora o caput do artigo 98 do referido código preveja que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tenham direito à gratuidade da justiça, o mencionado § 3º do artigo 99 do mesmo código estabelece que se presume verdadeira aliás, não de forma absoluta, como se nota pela redação do § 2º a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

É induvidoso, como decorre do propósito legal, que não se pode cogitar de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de pessoa jurídica ou de empresa individual.

Tratando-se de pessoa jurídica ou de empresa individual, como decorre da exegese do disposto no artigo 99, § 3º, do

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CPC e do art. , LXXIV, da CF, deve haver efetiva comprovação da alegada insuficiência.

Com efeito, fosse cabível a contemplação a qualquer pessoa jurídica ou empresa individual em dificuldades financeiras, não se poderia abstrair, como pretendeu a agravante, de prévia e cabal demonstração não só do estado de suas operações nos últimos exercícios, mas também dos motivos que a levaram à derrocada, carência de recursos ou permanência indefinida na inatividade, que a teriam tornado dependente da ajuda ou subvenção pública sob a forma de prestação de serviços judiciários e advocatícios com isenção dos riscos e gastos correspondentes, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado.

No caso em foco nenhum relatório, balanço idôneo, exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas da crítica situação financeira da empresa foi apresentada, restando inviabilizada, portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal, não havendo falar, ipso facto, em ofensa a qualquer dos dispositivos legais invocados.

Em caso análogo (conquanto anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015, o atual CPC, que revogou expressamente uma série de artigos da Lei nº 1.060/50, repetindo a orientação ali contida, mas com mais amplitude), aferindo a pertinência de pedido de justiça gratuita, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou:

“A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido.” (STJ-4ª Turma, Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, vu, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa, in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5).

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Com respeito especificamente à pessoa jurídica registra-se, ainda, incisivo precedente da mesma Augusta Corte Superior, exigindo a prova da necessidade alegada, in verbis:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICAFINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

I - A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.

II - Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos

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processuais, sem comprometer a existência da entidade.

III - A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

IV - No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.

V - Embargos de divergência rejeitados.” (STJ-Corte Especial, Embargos de Divergência em REsp nº 388.045-RS, J. 01.08.2003, vu, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 22.09.2003, p. 252 e RDDP 8/126).

Nem mesmo eventual alegação de existência de diversos débitos perante credores e de ações judiciais distribuídas contra a postulante da benesse ou da difícil situação econômica do País, ou ainda o simples ingresso em liquidação extrajudicial, sem qualquer prova documental que comprove a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo, ou seja, apresentação de relatórios circunstanciados e detalhados bem como balanços idôneos que comprovem, de forma convincente, a crítica situação financeira da empresa e, ainda, a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta-corrente, balanços contábeis etc.) e do patrimônio, viabiliza, como já acima dito, a pretendida equiparação ao necessitado legal.

4. Quanto ao pedido de suspensão do processo é pacífico o entendimento de que a regra de suspensão das ações e execuções relativas a direitos e deveres de instituições em liquidação

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extrajudicial não pode ser interpretada de forma literal, a teor do artigo 18, a, da Lei nº 6.024/74, cuja aplicação foi mitigada pela jurisprudência, que ressalva a inviabilidade do sobrestamento dos feitos em fase cognitiva e de eventuais atos satisfativos ordenados precedentemente ao decreto de liquidação administrativa.

Daí que, tratando-se, in casu, de processo de cumprimento de sentença, somente quanto a atos que venham a operar reflexo patrimonial para a demandada (penhora, bloqueio de bens ou valores e outras investidas constritivas) a suspensão deverá ocorrer, ressalvadas, ainda, obrigações cumpridas e determinações judiciais emitidas anteriormente ao decreto de liquidação extrajudicial.

Transcreve-se, a seguir, trecho do r. decisum que, dirimindo a pendência suscitada, traduz o entendimento adequado ao caso em tela, tornando superadas as alegações envidadas nas razões recursais.

"A liquidação extrajudicial da litisdenunciada, por óbvio, não produz efeito em relação às obrigações anteriormente cumpridas. Por isso a determinação de levantamento dos depósitos feitos antes da decretação dela.

Vale acrescentar que a liquidação da litisdenuciada não interfere sequer no cálculo e na execução de eventual saldo devedor à autora, porque esse saldo, a priori, é devido pela ré.” (fls. 88).

Nesse sentido colhe-se v. aresto do C. Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES E EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, 'a',

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da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum .

2. A regra de compensação da verba honorária prevista no art. 21 do CPC não se aplica à instituição financeira em liquidação extrajudicial, na medida em que implicaria beneficiamento da parte adversa (credor recíproco dos honorários), em detrimento dos demais credores da massa liquidanda.

3. Recurso especial provido.” (STJ-3ª Turma, REsp nº 1.105.707-RJ, J. 25.09.2012, dp, vu, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).

5. Quanto à correção monetária, insta registar que ela não é pena, nem amplia a dívida, tão só obsta que se diminua o poder aquisitivo da moeda em face da corrosão decorrente do fenômeno inflacionário. Tampouco remunera o capital, apenas assegura a sua identidade no tempo.

Respeitado o entendimento da agravante, a qual se submete ao procedimento de liquidação extrajudicial de 06.11.2015 (fls. 69), ocorrência, porém, que não a exime da correção monetária, cuja incidência é assegurada nos termos do art. 9º da Lei nº 8.177/91, de 01.03.1991 (com a redação dada pela Lei nº 8.128/1991), que revogou o art. 18, f, da Lei nº 6.024/74.

É assim para evitar o enriquecimento sem causa da instituição, como já decidiu o STJ, em caso análogo:

“LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. RECURSOS ESPECIAIS.

1. Recurso especial, em que se converteu recurso extraordinário, interposto pela liquidanda contra v. acórdão proferido

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em embargos infringentes, que assegurou a incidência de correção monetária de crédito, com garantia real, especificado no quadro geral de credores.

2. A correção monetária, como tem amplamente proclamado a jurisprudência, nada acrescenta ao débito, constituindose, nos dias atuais, em providência hábil a evitar o enriquecimento sem causa.

3. Recurso especial não conhecido.

4. Recurso especial, em que se converteu recurso extraordinário, interposto também pela liquidanda contra a parte unânime do v. acórdão da apelação, referente ao cabimento da fluência de juros.

5. Reinclusão em pauta de julgamento, de modo a apreciá-lo.

6. O artigo 26, parágrafo único, da Lei de Falencias merece aplicado supletivamente à liquidação extrajudicial, sendo licita a contagem de juros nos créditos com garantia real, habilitados em liquidação extrajudicial.

7. Recurso especial de que também não se conhece.” (STJ-4ª Turma, REsp nº 2.512-0-RJ, J. 13.09.1993, nc, vu, Rel. Min. BUENO DE SOUZA).

6. Por outro lado, os juros moratórios, apenas em relação à massa liquidanda, não fluem após a decretação da liquidação extrajudicial (05.11.2015), de acordo com o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74. Mas tal restrição só perdura até o pagamento integral do passivo.

A respeito também vige pronunciamento da douta Corte Superior, in verbis:

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“PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CORRETORA DE VALORES. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA N. 211/STJ. DL N. 7.661/1945. ART. 44, VI. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 43/STJ. ATO ILÍCITO ABSOLUTO E ATO ILÍCITO RELATIVO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ).

2. Decretado o regime de liquidação extrajudicial de corretora de valores, aplicável o disposto no art. 44, V, da antiga Lei de Falencias (DL n. 7.661/1945)às vendas a termo de títulos e valores mobiliários, se tanto a comitente vendedora, atuando como intermediária, quanto a compradora deixam de efetuar o pagamento respectivo no tempo e na forma pactuados.

3. 'É entendimento consolidado da Corte que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, constituindo-se ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena realização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações' (REsp n. 247.685/AC, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.6.2000).

4. O enunciado da Súmula n. 43/STJ refere-se tanto ao ato ilícito absoluto (extracontratual) quanto ao ato ilícito relativo (contratual). Precedentes.

5. Conforme disposto no art. 18, alínea 'd', da Lei n. 6.024/1974, decretada a liquidação extrajudicial da empresa, não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. No caso, porém, não tendo havido recurso da parte interessada quanto ao ponto, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão recorrido, que

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determinou a incidência da norma contida no art. 219 do CPC e, como consequência, fixou a fluência dos juros moratórios desde a citação válida.

6. Recurso da primeira recorrente conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda recorrente parcialmente conhecido e desprovido.” (STJ-3ª Turma, REsp nº 887.131-RJ, J. 16.05.2013, dpp, vu, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Dje 14.10.2013).

7. Isto posto dá-se provimento em parte ao recurso tão somente para sustar a execução e afastar a incidência dos juros moratórios em relação à seguradora liquidanda desde a decretação de sua liquidação extrajudicial (06.11.2015) até que ocorra o pagamento integral do passivo.

CORREIA LIMA

RELATOR

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