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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20990411320178260000 SP 2099041-13.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20990411320178260000_a7541.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000680477

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099041-13.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS LTDA, são agravados WILDNA DE SOUSA FERREIRA e COOP. DE TRAB. DOS PROFIS. NO TRANSP. DE PASS. EM GERAL NA REGIÃO SUDESTE.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO (Presidente) e LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 4 de setembro de 2017.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34026

AGRV. Nº 2099041-13.2017.8.26.0000

COMARCA: São Paulo (3ª V. Cív. F. R. Santo Amaro)

AGVTE.: Companhia Mutual de Seguros Ltda. (Exctda.-R)

Litisdenunciada, em liquidação extrajudicial

AGVDAS.: Wildna de Sousa Ferreira (Exqte.-A) e Cooperativa de Trabalhadores dos Profissionais nos Transportes de Passageiros em Geral na Região Sudeste COOPER PAM (Exctda.-R)

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Cumprimento de sentença – Indeferimento do benefício

Pessoa jurídica com finalidade lucrativa Alegada condição de necessitada Ausência, entretanto, de comprovação da sua crítica situação financeira e das causas que a determinaram Decisão mantida Agravo improvido.

LITISDENUNCIAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -Suspensão da execução tão somente em relação à devedora recuperanda e ressalvada a eficácia das obrigações já cumpridas e decisões tendentes à sua efetivação precedentemente ao decreto liquidatório - Correção monetária cabível para preservar a manutenção do poder aquisitivo da moeda – Juros moratórios deixam de fluir após a decretação da liquidação extrajudicial – Recurso provido em parte.

1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido por

Companhia Mutual de Seguros Ltda., em liquidação extrajudicial, em

ação ordinária de indenização por dano moral (fls. 23/29), em fase de

cumprimento de sentença, intentada por Wildna de Sousa Ferreira em

face da ora agravante e da Cooperativa de Trabalhadores dos

Profissionais nos Transportes de Passageiros em Geral na Região

Sudeste – COOPER PAM, contra r. decisão de fls. 83, declarada a fls.

88/89 e 101 que, dentre outras providências, indeferiu o benefício da

gratuidade da justiça à seguradora coexecutada e deliberou que a

liquidação extrajudicial não produz efeito em relação às obrigações

anteriormente cumpridas.

Inconformada, pelas razões de fls. 01/22, com a r.

decisão impugnada, a agravante pede a concessão do efeito suspensivo e

o provimento para que lhe seja deferido o benefício da assistência

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judiciária gratuita bem como a suspensão da demanda e da incidência dos consectários legais e contratuais.

Processada a insurgência, concedeu-se provisoriamente o efeito suspensivo, dispensaram-se informações (fls. 118/119) e as agravadas ofertaram contraminutas (fls. 123/138 e 140/142).

É o relatório.

2. A irresignação comporta provimento em parte.

3. Efetivamente, como previsto no artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil e no parâmetro constitucional estatuído (art. 5º, LXXIV), o benefício da gratuidade da justiça não se destina indiscriminadamente a pessoas jurídicas, empresas ou firmas de escopo mercantil ou lucrativo nem mesmo a agraciamento incondicionado a qualquer pessoa física ou espólio.

Embora o caput do artigo 98 do referido código preveja que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tenham direito à gratuidade da justiça, o mencionado § 3º do artigo 99 do mesmo código estabelece que se presume verdadeira aliás, não de forma absoluta, como se nota pela redação do § 2º a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

É induvidoso, como decorre do propósito legal, que não se pode cogitar de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de pessoa jurídica ou de empresa individual.

Tratando-se de pessoa jurídica ou de empresa individual, como decorre da exegese do disposto no artigo 99, § 3º, do

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CPC e do art. , LXXIV, da CF, deve haver efetiva comprovação da alegada insuficiência.

Com efeito, fosse cabível a contemplação a qualquer pessoa jurídica ou empresa individual em dificuldades financeiras, não se poderia abstrair, como pretendeu a agravante, de prévia e cabal demonstração não só do estado de suas operações nos últimos exercícios, mas também dos motivos que a levaram à derrocada, carência de recursos ou permanência indefinida na inatividade, que a teriam tornado dependente da ajuda ou subvenção pública sob a forma de prestação de serviços judiciários e advocatícios com isenção dos riscos e gastos correspondentes, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado.

No caso em foco nenhum relatório, balanço idôneo, exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas da crítica situação financeira da empresa foi apresentada, restando inviabilizada, portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal, não havendo falar, ipso facto, em ofensa a qualquer dos dispositivos legais invocados.

Em caso análogo (conquanto anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015, o atual CPC, que revogou expressamente uma série de artigos da Lei nº 1.060/50, repetindo a orientação ali contida, mas com mais amplitude), aferindo a pertinência de pedido de justiça gratuita, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou:

“A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido.” (STJ-4ª Turma, Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, vu, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa, in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5).

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Com respeito especificamente à pessoa jurídica registra-se, ainda, incisivo precedente da mesma Augusta Corte Superior, exigindo a prova da necessidade alegada, in verbis:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICAFINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

I - A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.

II - Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos

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processuais, sem comprometer a existência da entidade.

III - A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

IV - No caso em particul...