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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2099041-13.2017.8.26.0000 SP 2099041-13.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2017
Julgamento
4 de Setembro de 2017
Relator
Correia Lima

Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Cumprimento de sentença – Indeferimento do benefício – Pessoa jurídica com finalidade lucrativa – Alegada condição de necessitada – Ausência, entretanto, de comprovação da sua crítica situação financeira e das causas que a determinaram – Decisão mantida – Agravo improvido. LITISDENUNCIAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da execução tão somente em relação à devedora recuperanda e ressalvada a eficácia das obrigações já cumpridas e decisões tendentes à sua efetivação precedentemente ao decreto liquidatório - Correção monetária cabível para preservar a manutenção do poder aquisitivo da moeda – Juros moratórios deixam de fluir após a decretação da liquidação extrajudicial – Recurso provido em parte.