Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2039390-50.2017.8.26.0000 SP 2039390-50.2017.8.26.0000

Lei nº 13.564, de 15 de julho de 2015, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que "Estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas e dá outras providências". Inexistência de imposição de comando ao Executivo. Informações e medidas que são do interesse dos contribuintes e podem ser fornecidas no sítio da Edilidade, que não somente os dispõem, mas possui links com o mesmo escopo. Homenagem ao princípio da transparência. Ausência, nesse ponto, de injúria à Constituição Estadual. Regulamentação. Indicação de prazo. Invalidade. Comando inaceitável. Ofensa ao princípio da separação entre os poderes (Constituição Bandeirante, artigos 5º e 47, incisos II e XIV). AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.